A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa aumentar o prazo para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) após seu vencimento. Segundo a proposta, o prazo atual de 30 dias seria estendido para 60 dias, durante os quais o motorista não estaria sujeito a multas. Essa modificação seria inserida no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Além disso, o projeto também prevê que a CNH tenha uma validade indeterminada como documento de identificação oficial, seguindo uma jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O substitutivo ao Projeto de Lei 2496/22, de autoria do deputado José Nelto (PP-GO), foi apresentado pelo deputado Bruno Ganem (Pode-SP). Ganem manteve a essência do projeto original, promovendo apenas ajustes na ordem de inserção dos novos dispositivos no Código de Trânsito.
O relator ressaltou que o prazo de validade atual da CNH é muito restrito. Ao estender o prazo para 60 dias, espera-se proporcionar aos condutores uma maior flexibilidade para organizar seus exames de aptidão física e mental.
O projeto seguirá agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, se aprovado, continuará tramitando em caráter conclusivo. A data para votação da proposta pelos deputados ainda não foi definida.
Da Redação
Com informações Agência Câmara
Sete Lagoas Notícias
FIQUE BEM INFORMADO, SIGA O SETE LAGOAS NOTÍCIAS NAS REDES SOCIAIS:
Twitter:
https://twitter.com/7lagoasnoticias
Instagram:
https://www.instagram.com/setelagoasnoticias
Facebook:
https://www.facebook.com/setelagoasnoticias