A partir do dia 1º de setembro de 2023, por força das resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022, e CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022, os microempreendedores individuais (MEIs) deixarão de emitir a nota fiscal pelo sistema da Prefeitura de Sete Lagoas e passarão a obrigatoriedade de emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile. Esse documento digital (NFS-e) é gerado e armazenado eletronicamente no Ambiente de Dados Nacional pela Receita Federal do Brasil.
Desse modo, o MEI com atividade de prestador de serviços deverá ter atenção especial a essa obrigação e acessar o site www.nfse.gov.br/EmissorNacional para fazer o cadastro inicial da sua empresa. Somente a partir do cadastro é que a emissão de NFS-e será liberada no sistema, bem como autorizado o acesso ao aplicativo (APP).
O superintendente de Rendas Mobiliárias da Prefeitura, Fernando Coelho, explica que a mudança será imposta aos MEIs formalizados em todos os municípios brasileiros e não só em Sete Lagoas, de modo a cumprir as resoluções CGSN citadas. "A nova ferramenta de emissão de NFS-e, disponibilizada pela Receita Federal, visa uniformizar o modelo do documento fiscal em território nacional", alerta.
A coordenadora da Sala Mineira do Empreendedor de Sete Lagoas, Suzana Viana, ressalta que trata-se de um processo simples e prático. "Mesmo assim, em caso de necessidade de mais informações, a nossa equipe estará à disposição para orientar os MEIs prestadores de serviços e, com isso, propiciar que os mesmos mantenham a rotina de emissão de notas fiscais", informa. A Sala Mineira do Empreendedor de Sete Lagoas fica na rua Plácido de Castro,131, Centro. O telefone é o (31) 3776-7940, que também funciona como canal de atendimento via WhatsApp.
Da Redação
Sete Lagoas Notícias
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