A Prefeitura de Sete Lagoas publicou, no dia 2 de março de 2026, o Decreto nº 7.719, que regulamenta a Câmara de Compensação Tarifária (CCT) do Sistema Unificado de Transporte Coletivo do município. A medida visa aprimorar a gestão e a transparência do sistema operacional da bilhetagem eletrônica, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro e a qualidade dos serviços prestados à população.
A CCT, vinculada à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, será um órgão colegiado com autonomia técnica e imparcialidade, responsável por consolidar, processar e distribuir as receitas provenientes da bilhetagem eletrônica. Entre suas principais finalidades estão a garantia da correta distribuição das receitas entre as empresas, a transparência dos dados gerados pela bilhetagem eletrônica e a padronização dos procedimentos de arrecadação e compensação financeira.
O órgão será composto por representantes da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, da concessionária TURI e da COOPERSELTA, garantindo a paridade na tomada de decisões. A Câmara terá competência para processar os dados da bilhetagem, calcular os valores devidos a cada empresa, fiscalizar os demonstrativos de compensação e atuar na resolução de conflitos.
Com a regulamentação, a Prefeitura de Sete Lagoas busca modernizar a gestão do transporte público, assegurando a sustentabilidade do sistema e a melhoria contínua dos serviços oferecidos aos cidadãos.
Decreto NO LINK
Por Ascom PMSL
Sete Lagoas Notícias
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