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Da Redação
O vereador Milton Martins (PSC), por meio da imprensa, reclamou de uma conduta da Procuradoria da Câmara Municipal de Sete Lagoas na aprovação de um Projeto de Lei que prevê pagamento de verbas indenizatórias a vereadores não reeleitos nas últimas Eleições Municipais. O vereador afirma que não foi orientado corretamente sobre a natureza do projeto, que altera uma lei que já vigorava sobre o tema.
O Projeto de Resolução (PRE) 13/2016, que “altera a resolução 1.122 de 2015 que disciplina a aplicação da verba indenizatória em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Sete Lagoas”, foi votado na última reunião ordinária da Casa, no último dia 30 de novembro.
O projeto aprovado concede verba indenizatória no mês de dezembro aos vereadores não reeleitos, mudando uma resolução da Casa que regulamenta o uso dos R$ 8.500 pelos vereadores e que define que os perdedores na última eleição não podem utilizar os recursos em dezembro.
De acordo com Milton Martins, o texto enviado pela Comunicação da Câmara informava que os vereadores Marcio Paulino (PMDB), Caramelo (PRB), Milton Martins, Marcelo Cooperseltta, padre Décio (PP), Gilberto Doceiro (PMDB), João Evangelista (PSDB) e Renato Gomes (PV) assinavam o texto do referido projeto.
Tomando conhecimento da divulgação dos nomes, o vereador se mostrou indignado com a Direção da Câmara em reportagem divulgada pelo Jornal Sete Dias. "Estou revoltado com a direção e até pelas informações que me chegaram sobre o projeto de verbas indenizatórias que seriam pagas aos vereadores que perderam a eleição. Perguntei antes de assinar e a informação na Comissão de Legislação e Justiça é que estávamos apenas regulamentando o pagamento da verba, pois as mesmas eram pagas dia 5 de janeiro de 2017 e aí não teria como receber no dia dos vereadores uma vez que seu pagamento é feito no final de dezembro, e que a mesma era devida, uma vez que era para pagar as despesas de dezembro e que nós estaríamos apenas antecipando para garantir a prestação de contas, uma vez que se não prestado contas ficaria vinculado ao desconto do salário do vereador, que é pago no final do mês de dezembro de 2016", esclarece Milton Martins.
Ainda de acordo com o parlamentar, esta foi a justificativa ao parecer aprovado. Após ser alertado pela própria imprensa de que se tratava da revogação da Lei em vigor, e não de uma regulamentação, o parlamentar se justificou. "Ao ligar para o Renato do Sete Dias ele me disse que não era isso, mas que estávamos revogando uma lei aprovada na própria Câmara que não mais autorizava o pagamento da verba de indenização de dezembro de quem perdeu a eleição, justamente porque não tinha como prestar contas. Em resumo, fomos mal informados pela Procuradoria, com omissão do Administrativo e da Presidência e secretário, uma vez que havia sido feito para aliviar a responsabilidade dos dois administradores da Câmara", afirma o vereador.
Milton Martins informa ter cobrado da Procuradoria da Câmara, no último dia 2 de novembro, que fizessem uma matéria explicativa, tendo sido informado de que nada justificava ser feito. "A obrigação da Procuradoria é preservar a imagem da Câmara e dos vereadores, o que não é feito e nunca o foi. Quando solicitei em ocasiões anteriores, agora por falta de atuação, vejo novamente meu nome exposto neste final de semana em várias redes sociais", afirmou ao Jornal Sete Dias.
De acordo com Milton Martins, a questão será levada a plenário na reunião ordinária da tarde desta terça-feira (6), e que, como vice-presidente, vai entregar um ofício à presidência da Câmara informando que não assinará a regulamentação do pagamento. "Não posso compactuar com nenhum erro de terceiros. Espero que isso seja corrigido”, conclui.
A Câmara Municipal de Sete Lagoas foi procurada pelo SeteLagoasNoticias.com.br, mas ainda não enviou o posicionamento formal sobre o assunto.