O presidente Michel Temer sancionou, com vetos parciais, a Medida Provisória 782, agora convertida na Lei 13.502, que estabelece a organização básica dos órgãos da presidência da República e dos ministérios, enquadrando como ministro e garantindo o foro privilegiado ao secretário-geral da Presidência, cargo ocupado pelo peemedebista Moreira Franco, acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de fazer parte de uma suposta organização criminosa chefiada pelo presidente da república. A lei está publicada na edição desta sexta-feira (3) do Diário Oficial da União.
A Lei também promove alterações na organização administrativa do Executivo, vinculando a Secretaria da Pesca à Presidência da República e cria o Ministério dos Direitos Humanos, comandado pela ministra Luislinda Valois (PSDB).
Os seis vetos foram feitos a dispositivos que tratam, por exemplo, das atribuições de alguns cargos. Um deles, o inciso VIII do artigo 7º dizia que cabia à secretaria-geral da Presidência executar as atividades de cerimonial da Presidência. A justificativa para o veto foi que, "dadas as atribuições mais amplas afetas à secretaria-geral, busca-se alocar a execução das atividades de cerimonial em órgão com competências mais afetas à atividade, o que será oportunamente equacionado por via regulamentar".
Em março 2016, antes do impeachment de Dilma Roussef, o Supremo Tribunal Federal (STF) embargou a nomeação de Lula como ministro em manobra semelhante por decisão do Ministro Gilmar Mendes, quando o ex-presidente se tornou réu da operação Lava Jato.
Da Redação
Com Agência Estado
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