O Prefeito Leone Maciel assinou, na tarde desta segunda-feira (15), o protocolo de intenções* para adesão de Sete Lagoas ao Projeto Execução Fiscal Eficiente, uma iniciativa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que tem como meta a redução da taxa de congestionamento dos processos relativos às ações de execução fiscal em âmbito municipal e estadual. A cerimônia foi realizada na Casa da Cultura, na presença de representantes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e autoridades do município.
De acordo com o TJMG, a ferramenta proporciona soluções criativas para reaver quantias referentes a impostos e taxas não pagas ao Poder Executivo. Por meio dele, cobranças que poderiam tramitar judicialmente são resolvidas de modo extrajudicial, como em cartórios, por exemplo.
A Comarca de Sete Lagoas, composta também pelos municípios de Cachoeira da Prata, Fortuna de Minas, Funilândia, Inhaúma e Santana de Pirapama, atualmente reúne, de acordo com o TJMG, um acervo de execuções fiscais que ultrapassa 30 mil processos. Somente em Sete Lagoas são cerca de 17 mil. O custo médio de um processo é de R$ 4,6 mil, segundo um levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
De acordo com a juíza auxiliar da Presidência Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal e Feitos Tributários, Luiza Divina de Paula Peixôto, o projeto visa garantir a agilidade, a qualidade e a eficiência na tramitação dos processos judiciais e administrativos relacionados a créditos de natureza fiscal ou administrativa. "Outro objetivo é buscar a excelência na gestão de custos operacionais, fomentar a atuação sustentável da Instituição e fortalecer as relações de integração com outros tribunais, poderes e instituições”, explica a magistrada.
O prefeito Leone Maciel espera que não só o contribuinte ganhe com a maior facilidade para a resolução dos débitos considerados de baixo valor, mas que o município passe a receber os valores devidos com mais agilidade. "O município de Sete Lagoas precisa tomar medidas administrativas respeitosas e positivas. Aquele que cumpre com suas responsabilidades financeiras também precisa ser prestigiado”, diz.
Como funciona
Os processos de execução fiscal, alvo da iniciativa, são ajuizados pelo poder público sempre que há uma dívida a receber. Para os valores menores, a cobrança passa a ser feita de outra forma. Se o cidadão não paga o imposto ou a taxa no prazo devido, ele tem o nome inscrito na dívida ativa do município.
Após essa inscrição, a dívida é cobrada por via administrativa, nos cartórios, pelo período de 90 dias. Vencido esse prazo, ocorre o protesto do título. A pessoa que não faz o pagamento tem o nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito e passa a ter restrições para o uso de cartões de crédito e de cheque especial. Esses aborrecimentos na vida financeira cotidiana acabam por incentivar o devedor a quitar o débito e regularizar sua situação.
Somente nos casos em que o devedor não efetuar o pagamento do título protestado é que será ajuizada a ação de execução fiscal, evitando a prescrição do crédito. Com isso, o número de processos que chegam à Justiça foi reduzido significativamente.
Da Redação
Colaborou Renato Guedes
*Alterada às 19h10
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