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Da Agência Brasil
O plenário do Senado aprovou o texto final da Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, que institui o teto de gastos públicos para os próximos 20 anos. O texto base da PEC já tinha sido aprovado mais cedo, mas dois trechos da proposta tinham sido destacados para serem votados separadamente, numa tentativa da oposição de modificar o texto.
O primeiro destaque tratava da limitação de despesas obrigatórias, em particular o salário mínimo. A oposição queria retirar um trecho do texto que falava na despesa com o mínimo, de modo que ele não fosse afetado pelos limites orçamentárias impostos pela PEC. Por 52 votos a favor e 20 contra os senadores optaram por manter o texto original e não retirar o trecho proposto.
O segundo destaque tentava modificar a proposta para garantir um limite mínimo de gastos com saúde e educação, mas também foi rejeitado por 52 votos contrários e 19 favoráveis à modificação do texto.
Após a votação dos destaques, o presidente Renan Calheiros ofereceu a redação final, que foi aprovada por votação simbólica, conforme previsão regimental.
Assim, sem alteração, a PEC poderá ser promulgada na data prevista, em sessão solene no dia 15 de dezembro.
Recurso
Após os senadores terem aprovado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, integrantes da oposição disseram que vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a aprovação da proposta.
“A PEC é inconstitucional, interfere nos outros poderes, que são independentes e autônomos, e também ataca o artigo da Constituição que impede que os direitos sociais sofram uma regressão. Então, o próximo passo efetivamente será pedirmos uma ação de inconstitucionalidade contra essa proposta de emenda constitucional”, disse o senador Humberto Costa (PT-PE), líder do partido no Senado.
Mais cedo, as senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Vanessa Graziotin (PCdoB-AM) protocolaram pedido no STF para interromper a votação da PEC, também conhecida como PEC do Teto dos Gastos, sob o argumento de que a contagem de prazo entre um turno de votação e outro não poderia incluir sessões extraordinárias, como ocorreu. No entanto, o ministro Luis Roberto Barroso rejeitou o pedido.
Eleições diretas
Os senadores de oposição defendem ainda a renúncia do presidente Michel Temer e a convocação de eleições diretas. Segundo Costa, em reunião dos partidos da bancada de oposição, nesta manhã no Senado, os oposicionistas decidiram que não votariam a PEC e nenhuma outra pauta sem definir uma posição sobre a crise política, em referência ao vazamento de delações premiadas da Odebrecht que apontam o envolvimento de membros do governo.
"Essas denúncias, verdadeiras ou não, atingiram o coração do governo e o próprio presidente da República. E se já faltava para esse governo legitimidade, pelo fato de ser oriundo de um processo político, e não de um processo constitucional, agora com o envolvimento de tantos integrantes da alta cúpula em denúncias, uma queda extremamente importante da popularidade do governo, não há outra saída para o país que não seja elegermos um governo que seja representante da vontade da maioria”, disse Costa.
A bancada defende uma alteração na Constituição Federal para que sejam convocadas eleições diretas no próximo ano. Pelo texto constitucional, em caso de impedimento do presidente e do vice nos últimos dois anos do mandato, o Congresso Nacional deve convocar eleições em 30 dias depois da vacância do último cargo, no caso o vice-presidente.
A proposta de novas eleições também foi defendida pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), integrante da base governista. "O momento nacional é um momento sério, grave, e não podemos fazer cara de paisagem como se nada estivesse acontecendo. Neste momento, o Congresso tem credibilidade para legislar? O governo tem credibilidade para governar? Se não tem, a população tem que ter condição de reelegê-los novamente."
Em nota, o PPS, partido da base, disse que “momentos de crise exigem união em prol do país, dos interesses dos brasileiros. A situação não deve servir de justificativa para ameaças e até chantagem com o objetivo de conquistar mais espaço de poder. Aliás, chantagem é uma coisa que já deveria ter sido varrida da política”, disse o líder da legenda na Câmara, deputado federal Rubens Bueno (PR).
Para o parlamentar, o momento é de superação da crise. “Temos um governo transitório com a principal missão de adotar algumas medidas fundamentais para superação da crise econômica que está afetando a vida de milhões de brasileiros. É o caso, por exemplo, da reforma da Previdência. Não é um governo salvador da Pátria. Sabíamos disso quando aprovamos o impeachment. Então, não convém tomar atitudes para agravar ainda mais a crise.”