A Prefeitura de Sete Lagoas, por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), comunicou em nota distribuída à imprensa que vem tomando medidas para ampliar o controle sobre o funcionamento regular das Estações de Tratamento de Esgoto (ETE) da iniciativa privada localizadas na cidade.
Um desse mecanismos foi a publicação no Diário Oficial do Município, no dia 18 de maio, da Portaria que regulamenta o envio de ensaios mensais de laudos de análises de lançamentos de efluentes da entrada e saída das ETE´s, atendendo aos parâmetros exigidos por Deliberação Normativa conjunta entre os Conselhos Estaduais de Política Ambiental (Copam) e o de Recursos Hídricos (CERH-MG).
A seguir, outros esclarecimentos que constam na nota do Saae de Sete Lagoas:
"A instalação de ETEs particulares não se resume à aprovação do projeto. A Portaria ressalta que a operação e manutenção das referidas estações são de responsabilidade do empreendimento; e também alerta sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.
Desta forma, o SAAE decide normatizar a entrega dos ensaios, ficando o responsável pelo empreendimento o envio trimestral dos ensaios mensais referentes aos Laudos das análises de efluentes, nos seguintes parâmetros: Agentes Tensoativos; Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO); Demanda Química de Oxigênio (DQQ); Nitrogênio Amoniacal; Óleos e Graxas; Sólidos Sedimentáveis; Sólidos em suspensão; PH; Temperatura; e Detergentes.
O descumprimento da norma prevê a aplicação das penalidades administrativas previstas nas legislações específicas, inclusive as leis municipais, sem prejuízo das sanções penais e da responsabilidade civil do empreendimento".
Da Redação
Sete Lagoas Notícias