A Receita Federal fez um levantamento dos contribuintes que gozam de benefícios fiscais junto ao órgão e anunciou que pretende cassar os benefícios daqueles que têm dívidas exigíveis. O alerta é feito levando em conta que a concessão e a fruição de benefício fiscal dependem da regularidade fiscal.
De acordo com o órgão, a exclusão dos beneficiários irregulares se dará com base no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 60 da Lei nº 9.065, de 1995, “segundo os quais a pessoa jurídica em débito para com a União não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Assim, o contribuinte que goza de benefício deve manter a regularidade fiscal durante toda a sua fruição”.
A Receita esclarece, ainda, que a Medida Provisória nº 783, de 2017, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), por meio do qual as dívidas com a Fazenda Nacional vencidas até 30 de abril de 2017 poderão ser liquidadas sob condições especiais, com descontos generosos de multas e juros e prazos alongados.
O beneficiário irregular, para evitar perder o benefício, deve fazer a regularização da dívida por meio do Pert, cujo prazo de adesão se encerra em 31 de outubro de 2017. Outras informações podem ser obtidas no site da Receita Federal.
Da Redação
Sete Lagoas Notícias