A Receita Federal informou que vem trabalhando no combate a diversos tipos de fraudes detectadas nas informações prestadas pelas empresas por meio das declarações apresentadas ao órgão nos últimos anos. No caso dos contribuintes do Simples Nacional, o órgão já identificou quase 100 mil empresas que, sem amparo legal, assinalaram no PGDAS-D campos como “imunidade”, “isenção/redução-cesta básica” ou ainda “lançamento de ofício”. Essa marcação acaba por reduzir indevidamente o valor dos tributos a serem pagos.
De acordo com o ógão, a partir do dia 21 de outubro, a empresa que foi selecionada na malha da Receita, antes de transmitir a declaração do mês, terá de retificar as declarações anteriores, gerar e pagar o DAS complementar para se autorregularizar, evitando assim penalidades futuras, como por exemplo a exclusão do Regime. O próprio PGDAS-D apontará as declarações a serem retificadas.
Ainda de acordo com a Receita, as empresas não serão pegas de surpresa, pois a ação já foi amplamente divulgada por notícias publicadas tanto no site oficial do órgão quanto no Portal do Simples Nacional, com orientações para o contribuinte se autorregularizar.
Aplicativo
O PGDAS-D é um aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional que serve para que o contribuinte efetue o cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma do Simples Nacional e imprima o documento de arrecadação (DAS). Para mais informações acesse: Portal do Simples
Da Redação
Sete Lagoas Notícias