O PSDB impetrou uma Ação direta de Inconstitucionalidade (Adin) por Omissão no Supremo Tribunal Federal (STF), nessa quarta-feira (20), com pedido de liminar para transferência integral e imediata da cota-parte do ICMS que pertence aos municípios, retidos pelo Governo de Minas.
Este tipo de ação é uma medida judicial que visa a tornar efetiva uma norma constitucional, que no caso é o art. 158, inciso IV, que destina 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação aos municípios.
A Ministra Cármen Lúcia ficará de plantão durante o recesso forense e a expectativa é que a matéria seja analisada por ela nos próximos dias, diante do risco de vários servidores municipais ficarem sem o 13º salário, além de possível descumprimento da LRF pelos Municípios quanto ao fechamento anual das Contas pelo omissão do Governo de Minas no dever Constitucional de transferir a verba que, na verdade, pertence aos municípios.
Nesta semana, a Associação Mineira dos Municípios (AMM) anunciou que está dando suporte aos municípios que queiram entrar na justiça contra o governo, número que já chega a 80. A entidad estima que a divida do Governo Estadual com os municípios chegue a R$ 1,3 bilhão, levando em consideração o valor que deveria ser repassado nesta terça-feira, 19 de dezembro, incluindo o FUNDEB total no valor de R$ 458.198.526,92 milhões. Clique e saiba mais sobre a situação em Sete Lagoas.
Da Redação
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