Foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município (DOM) dessa terça-feira (27) a Lei Nº 8.643, de 8 de junho de junho de 2017, que “Dispõe sobre o procedimento de gravações e transmissão on-line em áudio e vídeo dos processos licitatórios e dá outras providências”. Já em fase de testes, a medida deverá abranger os procedimentos de credenciamento, abertura e julgamento das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital. A lei também prevê a cobertura da fase de lances e da abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes nos processos licitatórios.
De acordo com a Prefeitura, a lei, já em vigor desde a data de sua publicação, tem o objetivo de assegurar mais transparência aos processos licitatórios, melhorando o acesso tanto das empresas quanto da população às informações de interesse público. Ainda de acordo com a lei, a Subsecretaria de Tecnologia da Informação vai elaborar um estudo acerca da aquisição dos equipamentos, softwares e serviços técnicos especializados que se fizerem necessários.
O Subsecretário Municipal de Tecnologia da Informação, Fernando Almeida, esclarece que a medida visa atender a determinação do Prefeito Leone Maciel de dar a maior transparência possível aos atos de gestão e ainda agregar melhorias ao portal da Transparência da Prefeitura conforme recomendação do Ministério Público. “Vamos fazer as transmissões por meio de um canal do Youtube, por ser uma solução sem custos, e nele poderemos arquivar tudo que for transmitido. Hoje, por exemplo, já transmitimos um pregão para contratação de uma empresa para prestar serviços de licenciamentos e softwares prontas. Vamos atender a todos os processos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei No 12.527 de 2011) e também atender à Lei No 8.666 (Lei das Licitações)”, justifica o subsecretário.
Ainda de acordo com Fernando Almeida, é possível que Sete Lagoas seja apenas a segunda cidade em Minas Gerais a adotar o procedimento. “Segundo nossas pesquisas, podemos ser realmente a segunda cidade no estado a fazer isso. Não encontramos outras. Apenas Timóteo, no Vale do Aço, já fazia esse tipo de serviço. Para nos resguardar, os participantes, licitantes, fornecedores, todos vão ter que assinar um termo de autorização do uso da imagem, pois vão aparecer nas transmissões”, finaliza.
Clique e acesse na íntegra o conteúdo da Lei Nº 8.643. Já os processos licitatórios poderão ser acessados pelo site da Prefeitura de Sete Lagoas.
Da Redação
Sete Lagoas Notícias