A Prefeitura de Sete Lagoas publicou no Diário Oficial Eletrônico do Município desta quinta-feira (6) um decreto que estabelece Estado de Emergência no âmbito do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano (Saae) da cidade. O Decreto no 5.668, de 27 de abril de 2017, é justificado, de acordo com a prefeitura, pela “existência de desabastecimento; risco de contaminação do sistema de fornecimento de água do município; risco de contaminação da população, devido ao fato de a qualidade da água estar fora dos padrões de potabilidade previstos na Portaria 2.914/2011 do Ministério da Saúde”.
O decreto também autoriza o Saae a realizar processo licitatório para contratar ou adquirir, em caráter emergencial, bens e serviços que sejam estritamente necessários para “restabelecer e proporcionar o abastecimento normal de água nos locais afetados do Município, pelos motivos acima expostos, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publicação do Decreto".
Entre as demandas previstas estão a contratação de serviços de engenharia para construção de reservatórios, poços de visitação, além da aquisição de materiais e mão de obra necessários. Outras medidas previstas são a ampliação de redes de distribuição de água e a “contratação emergencial de empresas que contenham, dentre seus objetivos sociais, o desempenho das atividades relacionadas ao objeto do presente decreto, atendendo às necessidades pertinentes, por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, IV, e art. 26, parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.666/1.993. § 1°”.
O Decreto prevê, ainda, que as empresas a serem contratadas devam comprovar habilitação jurídica, qualificação técnica, econômica financeira e regularidade fiscal e trabalhista para executarem as obras em questão. Clique e leia o Decreto no 5.668 na íntegra, a partir da página 3.
Da Redação
Sete Lagoas Notícias