A partir desta quinta-feira (18), está a aberta a consulta pública para regulamentação do transporte de escolares no Estado. O processo é feito pela Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG). Para que os interessados conheçam a proposta, opinem e proponham eventuais emendas, o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) publicou uma minuta da Portaria regulamentadora, disponível no site detran.mg.gov.br.
De acordo com o órgão, a minuta contempla as determinações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sobre os condutores e a inspeção semestral dos veículos destinados ao transporte de escolares. A proposta também preserva a competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios para regulamentação de exigências que considerem a particularidade local, assim como para realizar a vistoria em veículos dessa modalidade de transporte.
Ainda de acordo com a Polícia Civil, as sugestões podem ser enviadas até o dia 1º de agosto. Após esse período, o Detran-MG trabalhará na consolidação das contribuições e propostas, a fim de definir as regras para emissão de autorização de circulação de veículos para transporte escolar, os procedimentos e as entidades que poderão realizar a inspeção, em conformidade com o CTB.
Da Redação
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