Uma das propostas apresentados pelo vereador Milton Martins (PSC) na reunião plenária da semana passada (realizada na terça-feira, 11) foi o Projeto de Lei 144/2017, que proíbe qualquer empresa que responde por algum processo criminal a participar de qualquer processo licitatório no município de Sete Lagoas. A expectativa é para que o PL seja votado nesta semana, na reunião ordinária desta terça-feira (18).
De acordo com o texto, ficam proibidas de participar de licitações e de “celebrar contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações com o município de Sete Lagoas, as empresas que respondam a processos criminais por corrupção ativa, tráfico de influência, impedimento, perturbação, fraude de concorrência, formação de quadrilha ou quaisquer outros crimes relacionados à má utilização de recursos públicos”.
Na hipótese de contratos administrativos já celebrados com o Poder Público e em vigência, as empresas envolvidas em qualquer crime citado na lei terão automaticamente o contrato suspenso. As empresas condenadas pelos crimes referidos no PL ficarão proibidas de participar de licitações e de celebrar contratos administrativos com o Poder Público municipal pelo prazo de 10 (dez) anos, ainda de acordo com o texto.
O vereador Milton Martins explica: “o projeto visa atender o interesse público, e garantir uma maior segurança nos contratos de licitação firmados entre o município e empresas privadas. Já aconteceu em Sete lagoas, de empresas que respondem a vários processos judiciais, serem contratadas pelo município. Precisamos garantir a idoneidade do serviço público. A Câmara não pode se curvar a esta situação”.
Da Redação
Sete Lagoas Notícias