O atendimento aos surdos em locais públicos como como prefeitura, bancos, fórum, delegacias, escolas e cartórios será tema de uma audiência publica na Câmara de Sete Lagoas na próxima quinta-feira (28). A audiência, requerida pelo presidente do Legislativo Municipal, Cláiudio Caramelo (PRB), debaterá os prejuiízos causados aos cidadãos diante do não cumprimento da Lei da Acessibilidade na cidade.
Como justificativa, o vereador cita a Lei 10436 de 24/04/02, que define a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como segunda língua oficial do Brasil e a Lei 12.319 de 01/09/10, que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete de Libras.
A segunda lei mencionada, por exemplo, é seguida pela Câmara de Sete Lagoas ao dinsponibilizar para a população a figura do tradutor durante suas transmissões ao vivo das sessões legislativas. A lei brasileira de inclusão, 13.146 de 15/07/15, que trata de vários direitos da pessoa com deficiência, também respalda a realização da audiência pública.
O evento está marcado para começar às 19h com o credenciamento, com abertura prevista para as 19h30 e a apresentação e discussão da aplicação da lei de acessibilidade para comunidade surda de Sete Lagoas será às 19h45. As considerações finais, encaminhamentos e encerramento estão previstos para 21h30.
Da Redação
Com informações da CMSL
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