A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MG) manteve por unanimidade a sentença da 2ª Vara de Trabalho de Sete Lagoas que absolveu empresa de transporte de pagar indenização por danos materiais e estéticos, além de pensão vitalícia, a um motorista gravemente agredido no local de trabalho. Na ocasião, cerca de 20 pessoas invadiram o pátio da empresa para bater em três funcionários que se envolveram em uma confusão em um forró.
O relator do processo, desembargador Lucas Vanucci Lins, cujo voto foi acolhido pelo colegiado, entendeu que não houve dolo ou culpa da empregadora no episódio, além de não ser o caso de responsabilidade objetiva dela.
De acordo com o magistrado, embora as agressões tenham sido realizadas no pátio da empresa em que o motorista prestava serviços, elas não tiveram relação com a atividade econômica dela, ou mesmo com o trabalho do motorista. O caso, ainda de acordo com a sentença mantida, foi resultado do envolvimento do funcionário em uma briga que se iniciou fora do ambiente do trabalho e culminou na invasão do pátio pelos agressores.
Além disso, conforme pontuado na decisão do TRT-MG, “a empresa não pode ser qualificada como insegura, porque o evento decorreu de invasão de agressores estranhos à relação de trabalho, em situação de extrema hostilidade, por ela não provocada”.
A confusão
Segundo o relato de testemunhas agressores invadiram o pátio da empresa tomadora e atacaram os três motoristas em razão de uma discussão que já havia se iniciado em outro local. Entre os agredidos estava o autor da ação e outra testemunha ouvida no processo, que disse que chegou a ficar em coma induzido, hospitalizada por 12 dias.
Segundo relatos, os três motoristas chegaram de viagem e foram fazer um lanche, após estacionarem as carretas no pátio da empresa. Horas depois, após retornarem, por volta de 1h30min, foram agredidos no pátio da empresa, sendo socorridos pelo Corpo de Bombeiros. O local não dispunha de segurança ou proteção.
Os depoimentos demonstraram que os diversos veículos que estavam no pátio da empresa não foram alvo de qualquer dano, não tendo havido a prática de crime contra o patrimônio. “O incidente envolveu apenas três motoristas, entre eles o reclamante, não se tratando de crime de roubo e nem de ato de vandalismo direcionado ao empregador. Assim, embora ocorridas no pátio da empresa em que haveria o descarregamento do caminhão, as agressões ocorreram por fato de terceiros, sem qualquer participação das reclamadas”, destacou o relator.
Na ocasião, o autor foi ouvido pela Polícia e informou que estava em um forró nas proximidades do pátio da empresa, “quando percebeu que dois motoristas estavam em dificuldades e poderiam estar envolvidos em uma discussão”. Ele disse que “se aproximou para intervir e separar”, mas que “a coisa toda saiu do controle e acabou sofrendo agressão física com os demais motoristas, não sabendo o motivo de tanta agressividade por parte dos homens que os atacaram”. Afirmou conhecer as outras vítimas, “por estarem sempre se encontrando pelas estradas e empresas de transporte.”
A perícia constatou que as agressões provocaram lesões e sequelas no empregado. Na ocasião, o sindicato profissional emitiu a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) e o INSS concedeu ao empregado auxílio-doença acidentário, embora a empresa não tenha reconhecido que se tratava de acidente de trabalho.
Nesse quadro, de acordo com relator, independentemente da existência do acidente do trabalho, a ausência de relação entre o ocorrido e a atividade econômica da empresa afasta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do empregador. “O reclamante não estava na direção do veículo de transporte e nem foi agredido em razão do seu trabalho, como ocorre nos casos de roubo, em que a violência ao motorista está relacionada ao objetivo principal que é o patrimônio (veículo ou carga)”, destacou.
O desembargados ainda ponderou que a empresa não pode ser qualificada como insegura, porque o evento decorreu de invasão de agressores estranhos à relação de trabalho, em situação de extrema hostilidade, por ela não provocada. “Ainda que a legislação previdenciária considere acidente do trabalho a agressão sofrida pelo empregado em seu local de trabalho, não cabe a imputação ao empregador da responsabilidade pela indenização dos danos sofridos quando não houve dolo ou culpa”, justificou Lucas Lins.
A data do fato, o nome da empresa e dos envolvidos, no entanto, não foram divulgados pelo TRT-MG.
Da Redação
Sete Lagoas Notícias