A Secretaria de Estado de Governo (Segov), por meio da Subsecretaria de Assuntos Municipais, lançou nessa sexta-feira (10) a cartilha explicativa sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc), como é conhecida a Lei Federal nº 13.019/2014. A legislação traz novas regras para parcerias entre as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e poder público.
Produzida em conjunto com a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese), a publicação tem o objetivo de orientar os municípios na adoção das medidas necessárias à efetiva aplicação da lei, como na regulamentação do Mrosc em âmbito local.
De maneira didática e com linguagem simples, a cartilha reúne conceitos, explicações e orientações para facilitar as discussões das lideranças locais a respeito das parcerias do poder público com as OSCs.
Os primeiros exemplares impressos foram distribuídos hoje durante a entrega de 401 veículos para o transporte de alunos da rede pública de ensino de 309 municípios mineiros, realizada no Expominas, em Belo Horizonte. A cartilha também apresenta a versão online que pode ser acessada no site da Segov.
Com abrangência nacional, a lei está em vigor para municípios desde 1º de janeiro de 2017. Já para a União, estados e Distrito Federal a vigência é desde 1º de janeiro de 2016.
Novos produtos para nortear o trabalho das prefeituras
Durante o evento no Expominas, o governador Fernando Pimentel apresentou, em primeira mão, dois produtos que irão nortear o trabalho das prefeituras municipais, para aproximar com a gestão do Governo do Estado.
O primeiro deles é a segunda edição do “Catálogo de Serviços do Governo de Minas Gerais para os Municípios”, um documento que consolida os programas e ações estaduais oferecidos às administrações municipais. O segundo é um Portfólio, que contém as parcerias firmadas entre o município e o Governo de Minas Gerais.
Com esses dois documentos, o objetivo é fomentar o trabalho conjunto entre o Governo do Estado e os prefeitos, parceria essencial para responder à demanda crescente da população mineira por serviços públicos de qualidade.
Da Agência Minas