As quase 30 entidades conveniadas com o Estado para abrigar adultos com deficiência, provenientes da antiga Febem, deverão receber em suas contas, até esta terça-feira (10), repasses no valor total de R$ 2,2 milhões, que estavam em atraso desde agosto. O anúncio do pagamento do convênio Casa Lar foi feito durante audiência pública realizada nesta segunda-feira (9/10/17) pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Representantes da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e pessoas com deficiência lotaram o Auditório da ALMG para se queixar do atraso de dois meses nos repasses, mas não se mostraram animados com o compromisso do governo em quitar a dívida. De acordo com a presidente da Apae BH, Judith Monteiro, mesmo com a liberação dos recursos, o governo não reajustou os valores em 11%, como foi prometido em abril. Além disso, a direção das Apaes teme não receber o próximo repasse, em dezembro.
O pagamento da parcela de agosto foi anunciado logo no início da reunião pelo presidente da comissão, deputado Duarte Bechir (PSD), depois de ter conversado por telefone com a secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, Rosilene Rocha. Assim como outros deputados presentes na reunião, Duarte Bechir disse conhecer as dificuldades financeiras do Estado, mas defendeu que as necessidades básicas das pessoas com deficiência devem ser priorizadas.
O deputado Arnaldo Silva (PR) também fez uma dura cobrança ao Poder Executivo. “O governo resolve hoje esse problema e amanhã surge outro. Isso é prioridade ou não?”, questionou. O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), por sua vez, disse que a falta de compromisso do Estado com as Apaes tem sido recorrente, obrigando os governos municipais a assumirem custos que não são deles. “As prefeituras têm ajudado como podem”, afirmou.
Valor do convênio está defasado e compromete atendimento
De acordo com Judith Monteiro, o convênio Casa Lar em andamento foi firmado em 2013, para vigorar até 2018, sem previsão de reajuste. A consequência é que, enquanto o repasse mensal por interno é de R$ 1,5 mil, o custo já chega a R$ 2.460,00. Judith Monteiro disse que os repasses financeiros são quadrimestrais e que o atraso atual é inédito.
“A Apae tem oito casas lares em Belo Horizonte: cinco em casas próprias e três em imóveis alugados. Os abrigados usam remédios controlados, caríssimos. Gastamos de R$ 5 mil a R$ 8 mil mensais com medicamentos. A Cemig chegou a cortar a luz em uma das casas, por falta de pagamento. É um descaso total e absoluto com a assistência social. Nossa grande preocupação é dezembro. Agosto está sendo pago em outubro. Se dezembro só for pago em fevereiro, não sei como vamos fazer”, resumiu Judith Monteiro, cobrando um compromisso do governo.
A diretora de Proteção Social Especial de Alta Complexidade da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese), Tatiane Patrícia dos Reis Sansão, que representou o governo na audiência pública, concordou que o valor do benefício está defasado e admitiu a falha em não cumprir os 11% de reajuste prometidos. “Estamos pleiteando junto às Secretarias de Fazenda e de Governo, mas não podemos assegurar uma data”, afirmou.
Tatiane Reis garantiu, no entanto, que a política social é uma prioridade do governo e que o convênio Casa Lar não será extinto. “Esse serviço não vai terminar”, disse. Ela lamentou o atraso ocorrido desde agosto e disse esperar que isso não se repita em dezembro. “É um atraso que não poderia ocorrer, algo que não pode continuar e a gente espera que não ocorra mais”, afirmou.
Convênio foi iniciado em 1997
O convênio entre o Estado e as Apaes para abrigar os ex-internos da Febem que tinham algum tipo de deficiência física e mental foi iniciado em 1997. De acordo com o coordenador da Federação Mineira das Apaes, Jarbas Feldner de Barros, foram 260 pessoas com deficiência atendidas.
Uma das funcionárias da Apae BH, Alina Braga, recordou que os ex-internos da Febem, no início, sequer sabiam comer com garfo e faca ou mesmo conversar. “Só sabiam agredir, ter medo. Hoje estão aqui, ouvindo essa reunião. Acho um absurdo a Sedese deixar isso acabar”, afirmou.
Apenas em Belo Horizonte, são 52 moradores com deficiência intelectual e múltipla nas casas lares. Todos perderam os vínculos familiares e não têm como se manter. Ficam sob cuidados de mães ou pais sociais e auxiliares, com supervisão permanente da Apae BH. Só na Capital, são R$ 336 mil de repasses em atraso.
Ao final da reunião, o deputado Duarte Bechir disse que a comissão irá visitar a Apae BH, para conhecer os serviços prestados, e também agendará um encontro com a secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, para tentar garantir uma solução duradoura. Representantes das Apaes devem participar dessa reunião.
Já o deputado Dalmo Ribeiro Silva disse que irá solicitar, ao presidente da ALMG, deputado Adalclever Lopes (PMDB), a realização de um debate público com todos os envolvidos na questão. “A cada dia há uma visita, uma audiência, e não se resolve. É preciso dar um basta”, declarou.
Da ALMG
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