A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza, nesta segunda-feira (26), uma audiência pública para debater a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a donos de veículos com, ao menos, 30 anos de uso. O debate será no Plenarinho II, a partir das 14h30, atendendo a um requerimento do deputado Duarte Bechir (PSD).
No centro da polêmica está o Decreto 47.329, de autoria da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), altera a cobrança do IPVA, originalmente tratada pela Lei 14.937, de 2003. O decreto contradiz o que estabelece o artigo 34 da Lei 22.796, aprovada na ALMG, que havia entrado em vigor no dia anterior à edição do decreto, em dezembro de 2017.
A norma removeu da lei de 2003 a responsabilidade da Fundação Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG) de estabelecer quais veículos possuem valor histórico ou de coleção e que teriam, portanto, direito à isenção. No entanto, o decreto devolveu a responsabilidade ao órgão.O decreto ainda revogou do regulamento que disciplina a cobrança do IPVA o desconto de 30% da base de cálculo do imposto que beneficiava os veículos movidos exclusivamente a álcool.
Convidados
Como representantes do Executivo, foram convidados para a audiência o titular da SEF, José Afonso Bicalho, a presidente do Iepha-MG, Michele Arroyo, e o diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), César Augusto Monteiro Alves Júnior. Também foram convidados representantes de diversos clubes de serviço de Minas Gerais. Consulte a lista completa de convidados para a reunião.
Da Redação
Com a ALMG
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