O Ministério da Infraestrutura estabeleceu a diretriz de política pública que isenta as motocicletas do pagamento da tarifa de pedágio. A medida vale apenas para os projetos de concessão que estão em fase interna de licitação, ou seja, prévia à publicação dos editais de leilão. Dessa forma, não há previsão de quando entra em vigor. A portaria foi publicada nesta quinta-feira (12) no Diário Oficial da União.
Com a nova diretriz, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) também deverá adotar as providências pertinentes, em especial quanto aos ajustes nos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) dos projetos atingidos.
O texto atinge os seguintes projetos de licitação:
● BR-116/101/RJ/SP; BR-381/262/MG/ES
● BR-116/465/493/RJ/MG
● BR-060/153/262/DF/GO/MG (relicitação)
● BR-040/495/MG/RJ
● BR-040/DF/GO/MG (relicitação)
● Lotes um a seis das Rodovias Integradas do Paraná
● Lotes em estruturação pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
● BR-158/155/MT/PA
● BR-135/316/MA
● BR-163/267/MS (relicitação)
Por Agência Brasil
Sete Lagoas Notícias
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