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Da Redação
Contrariando a recomendação da Câmara Municipal de Sete Lagoas, que em nota alertou para ilegalidade da medida, a Corregedoria Geral do Município de Sete Lagoas convocou entrevista coletiva para divulgar uma lista de 139 pessoas que estão sendo investigadas por supostos desvios de recursos públicos nos últimos anos no Legislativo Municipal.
A coletiva havia sido convocada, a princípio, para a tarde desta sexta-feira, 23 de setembro, mas foi antecipada, segundo apurou o SeteLagoasNoticias.com.br, junto ao assessor da Corregedoria, para as 10h. A Câmara havia informado em nota, na noite dessa quinta-feira, 22 de setembro, que considera o ato ilegal, uma vez que foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual para proceder as investigações assegurando amplo direito de defesa aos investigados e que o processo deve correr em sigilo até a conclusão.
Veja a convocação de entrevista coletiva da Corregedoria Geral do Município de Sete Lagoas e a nota de esclarecimento da Câmara Municipal de Sete Lagoas na íntegra:
Nota de Esclarecimento
Tendo em vista a matéria divulgada no site do Jornal Sete Dias intitulada “Nomes de 139 envolvidos em crimes cometidos na Câmara serão revelados nesta sexta”, a Procuradoria Geral do Legislativo esclarece o seguinte:
1. Por meio de uma auditoria interna realizada pela Câmara Municipal, foram constatadas supostas irregularidades a partir da análise de balanço patrimonial do Legislativo;
2. Devido a gravidade dos fatos, a Câmara Municipal encaminhou o resultado de tal auditoria ao Ministério Público a fim de que tais fatos fossem objeto de investigação;
3. Independente da ação do Ministério Público a Câmara Municipal acionou a Corregedoria Geral do Municipio para, única e exclusivamente, abrir processo administrativo disciplinar contra um servidor do Legislativo supostamente envolvido diretamente nas irregularidades objeto da auditoria;
4. Posteriormente, o Ministério Público celebrou com a Câmara Municipal um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) no qual, dentre outras questões sigilosas, o Poder Legislativo se comprometeu em promover a cobrança administrativa dos inadimplentes junto a Câmara Municipal, no que se refere a empréstimos consignados que não foram objeto de desconto em folha de pagamento junto aos beneficiários;
5. As investigações objeto do TAC correm em sigilo conforme determinação do Ministério Público Estadual;
6. Na data de 16 de setembro de 2016 foi promulgada a Lei nº 8.596/2016, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, publicada no Diário do Legislativo, edição nº 421 de 16 de setembro de 2016, estabelecendo o regulamento do processo administrativo de cobrança que prevê amplo direito de defesa do devedor;
7. O número de devedores constante da matéria veiculada pelo Jornal Sete Dias não corresponde aos dados oficiais em poder do Ministério Público Estadual, a quem o Jornal deveria se reportar para obter informações reais passíveis de divulgação;
8. O Jornal Sete Dias entrou em contato com a Procuradoria Geral do Legislativo, a fim de obter a relação dos devedores da Câmara Municipal no que se refere ao consignado, sendo informado do sigilo das investigações determinado pelo Ministério Público;
Por fim, a Câmara Municipal respeita a Constituição Federal bem como os direitos fundamentais do cidadão nela garantidos, sendo suas ações pautadas com observância da lei e do amplo direito defesa.
PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO