Estão sendo votados na tarde desta terça-feira, 27 de dezembro, três projetos considerados essenciais para a viabilidade financeira do município na gestão que se iniciará em 2017 à frente do Executivo. A pauta da reunião ordinária do dia, prevê dentre outros, a apreciação da Lei Orçamentária Anual (LOA). A importância da aprovação deste projeto é ressaltada, uma vez que sem tal aprovação, ficaria inviabilizada a execução do Orçamento 2017, o que causaria um “engessamento” do município quanto aos investimentos, limitando ainda os cuidados quanto às suas atribuições básicas.
Outro importante tema em votação é a criação do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico (PLO 119/2016). Este visa a atender demandas impostas pela Legislação Federal referentes ao tema. Sem a criação do Conselho, o município poderá ficar impedido de receber recursos federais para investir em saneamento básico, conforme prevê tal Legislação.
Por fim, também está na pauta de votação o PL 50/2015, que diz respeito à cobrança de dívida ativa via protesto por cartório. Tal projeto “dispõe sobre os meios de cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências”. O texto está em pauta com duas emendas aditivas e uma substitutiva.
A sua aprovação visa atender a uma determinação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para que o município busque reduzir o excessivo número de execuções fiscais de baixo valor, responsáveis por onerar o sistema de funcionamento das varas de fazenda pública.
A importância da aprovação do PL 50, consiste em evitar que o município venha a ser prejudicado com a possibilidade da baixa de cerca de 17 mil processos que se enquadrariam naquilo em que o tribunal considera como “antieconomicos” para o Judiciário, devido aos baixos valores das execuções individualizadas, mas que somados poderiam chegar a mais de 7 milhões de reais.
Em outras palavras, a cobrança de dívidas via Judiciário vem onerando as varas de fazenda, causando lentidão e, por isso, o TJMG recomenda que os municípios passem a executá-las via cartório, o que geraria menor custo e mais efetividade.