O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 370/2019 do Executivo que “dispõe sobre o programa municipal de incentivo à recuperação de créditos tributários” está na pauta de votações da reunião ordinária da Câmara de Sete Lagoas desta terça-feira (8). A proposta pretende prorrogar o prazo de validade para adesão ao programa de anistia fiscal para até 25 de novembro de 2019, ampliando a possibilidade de pessoas em débito com o município receberem descontos de juros e multas ao quitarem suas dívidas.
De acordo com a Câmara, uma das justificativas do Executivo para estender o prazo de vigência do programa é a realização da 14ª Semana Nacional de conciliação, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento está previsto para entre os dias 4 e 8 de novembro deste ano, em todo o país. O PLO deverá ser analisado em regime de urgência, a pedido do proponente.
Todos os assuntos previstos na pauta podem ser consultados no site da Câmara de Sete Lagoas. A sessão ordinária tem início sempre às 15h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara, no canal 45.2, e também pela página da TV Câmara no Facebook.
Da Redação
Sete Lagoas Notícias