Devido à necessidade de adiamento da sessão que ocorreria na última terça-feira (3), por conta da falta de energia elétrica, a primeira reunião ordinária sob o novo Regimento Interno da Câmara de Sete Lagoas ocorreu na tarde desta quinta-feira. Na sessão, iniciada às 15h, como de costume, foram aprovadas 308 matérias legislativas entre pedidos de providência, requerimentos e moções. A Ordem do Dia continha 16 projetos a serem votados e todos foram aprovados por unanimidade.
O novo Regimento Interno foi fruto de um Projeto de Resolução (PR) da Mesa Diretora, que alterou a lei vigente recebendo emendas dos vereadores. O mesmo foi aprovado na sessão do dia 13 de março deste ano, com voto contra apenas do vereador Milton Martins (PSC). Uma das alterações mais importantes no funcionamento da Casa Legislativo é em relação à reunião plenária. A Resolução a tornou mais mais dinâmica e objetiva, com mais espaço para mostrar à população os projetos e anteprojetos de lei que estão tramitando ou sendo votados.
O que mudou
Agora cada vereador pode ler apenas um destaque entre as proposições de pedidos de providência, requerimentos e moções. As demais matérias legislativas desses modelos que foram protocoladas para serem votadas na sessão estarão disponíveis para consulta de toda a população no Sistema de Apoio Processo Legislativo (Sapl).
Serão apresentados na reunião somente as proposições de Anteprojetos de Lei e a possibilidade de retirada pelos seus autores das matérias que seriam votadas se mantém. Ao final da sessão serão votadas, em conjunto, todas matérias protocoladas para a Reunião Ordinária. Não foi alterada a leitura de pareceres das Comissões sobre as matérias da ordem do dia de votações e logo após são iniciadas as votações, como de costume.
Votações
Na segunda-feira (2) foi comemorado o Dia Mundial da Conscientização do Autismo e a data foi lembrada pelo vereador João Evangelista (PR) em sua comunicação pessoal. Ele parabenizou a toda a população autista da cidade pelo seu dia e também seus familiares. Paralelamente, foi votado em turno único e aprovado nesta reunião o APL 127/2018, que “institui o Sistema Municipal Integrado de Atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista-TEA”.
O autor da matéria, vereador Gilson Liboreiro (PSL), informou que “esse anteprojeto visa criar uma rede de proteção envolvendo as política públicas das Secretarias, principalmente da Saúde, da Educação, da Assistência Social e do Transporte. Isso efetivamente ele determina que seja realizada a qualificação dos servidores municipais”.
Outro Anteprojeto importante aprovado e bastante discutido e enaltecido foi o APL 80/2018 que “estabelece desconto sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de abastecimento de água”.
O líder do prefeito, Fabrício Nascimento (PRB), e a vereadora Gislene Inocência (PSD) pediram uma reunião extraordinária para votar em primeiro e segundo turno, e redação final do Projeto de Lei Ordinária (PLO) 93/2018 de autoria do Executivo e a redação final do APL 235/2018.
O presidente, Cláudio Caramelo (PRB), apesar de ter colocado em votação a demanda, criticou o fato de o pedido de reuniões extraordinárias pelo Executivo estar virando rotina e pediu para que haja um alinhamento com a Procuradoria Geral do Município para que isso não venha acontecer em toda reunião. Caramelo explicou que o Legislativo realiza as extraordinárias para colaborar, mas que é necessário que as Comissões emitiam seus pareceres e por elas terem menos tempo de analisar os projetos, “pode correr o risco de não olhar com cuidado, o vereador não estar atento e passar alguma coisa”.
O PLO 93/2018 “autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 141.993,66 no orçamento fiscal do município de Sete Lagoas, em favor da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia”. O projeto foi apresentado em plenário pela primeira secretária da Mesa Diretora e começou a tramitar na última terça-feira, passando pelas Comissões de Legislação e Justiça e pela de Fiscalização Orçamentária e Tomada de Contas com pareceres favoráveis.
O crédito está sendo solicitado para pagamento do “saldo financeiro após restos a pagar, apurado em 31/12/2017, no valor de R$ 141.993,66 (cento e quarenta e um mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos), referente ao Convênio SEGOV Equipamento de Informática N.1491001083/2016”. Ao ser votado ele foi aprovado por unanimidade dos presentes.
Também foi aprovado em Redação final o APL 235/2018. Este “dispõe sobre a regulamentação do programa de doação de medicamentos no município de Sete Lagoas”, o que implica na regulamentação da Farmácia do Bem.
Da Redação
Sete Lagoas Notícias