Na reunião ordinária realizada na tarde dessa terça-feira (04) na Câmara Municipal de Sete Lagoas, com pauta cheia, foram votados e aprovados vários anteprojetos. Durante a reunião, os vereadores Gilberto Doceiro (PMDB), Marli de Luquinha (PSC) e Gilson Liboreiro (PSL) enfatizaram a situação que a Associação Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) se encontra na cidade e convocaram toda a população para participar do evento do próximo sábado (8), promovido pela Instituição. No Sábado do Bem, já em sua terceira edição, representantes da Apae estarão nos principais pontos da cidade para arrecadar doações (saiba mais).
Entre os textos analisados está o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 2/2017 que “autoriza celebrar convênio de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos com a Drogaria Lobato Ltda e a proceder descontos em folha de pagamento”. O Projeto foi votado e aprovado por unanimidade.
A Mesa Diretora é autora do texto que foi votado em turno único. Outro PDL da Mesa na pauta é o 1/2017 que “autoriza a Câmara Municipal de Sete Lagoas a celebrar convenio com a Ex Card S/A”. O Vereador Gilson Liboreiro (PSL) pediu vistas ao projeto, sendo assim, ele terá um prazo regimental de três dias. Ele deverá entrar em pauta novamente na próxima reunião.
Para o vereador Milton Martins, o projeto é válido e muito propício para o funcionário da Câmara. “Acho que este convênio é muito necessário, uma vez que a pessoa já compra e paga, e ainda sem juros, é melhor que cartão de crédito. E entender que essa compra possa fortalecer o comércio de Sete Lagoas, é uma pena que esse projeto não foi votado hoje, tivemos tempo para analisar esse projeto, mas de qualquer forma respeito o direito do vereador. ”
Em contrapartida o vereador Gilson Liboreiro disse: “Eu tenho a convicção de que vou votar pelo governo do Ex Card, eu só quero analisar, eu não vejo que essa retirada de pauta por três dias possa prejudicar o servidor, ele entrará na próxima reunião. É um direito que tenho de analisar até em defesa do servidor. Tem uma nova legislação de cheque especial de cartão crédito aprovada agora no Congresso Nacional. Temos é que analisar e discordo que estou causando um prejuízo.”
O Executivo assina o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 59/2017 que “autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 825.038,45 no orçamento fiscal do município de Sete Lagoas, em favor da secretaria municipal de Assistência Social e direitos humanos e fundo municipal de assistência social”. O projeto de lei ordinária foi votado nominalmente e aprovado por unanimidade.
O PLO 22/2017 será apreciado em segundo turno e trata da “coleta, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final de lixo tecnológico”. O vereador Ronaldo João (PDT) é autor da matéria. O projeto foi votado a aprovado por unanimidade.
Na pauta de Anteprojetos de Lei vários textos foram votados em turno único. O APL 27/2017 de Milton Martins (PSC) “dispõe que todas as propriedades rurais do município de Sete Lagoas e adjacências tratem seus dejetos humanos e que o município de Sete Lagoas garanta a implantação de fossas sépticas biodigestoras nas propriedades familiares”. O projeto foi votado e aprovado por unanimidade.
“Na minha opinião esse foi um dos projetos mais importantes já votados aqui na Câmara, parabenizo muito o vereador Milton Martins” conta o vereador Dr. Ronaldo João (PDT). “O que eu espero é que esse projeto volte como projeto lei. Já temos parcerias que querem idealizar o projeto, mas por não ter uma legalização, isso ainda não pode ser feito. Todas as regiões ganharão com esse projeto” conta o vereador Milton Martins.
Pauta variada
A reunião continuou diversificada e temas de várias outras naturezas foram tratados. O APL 35/2017 de João Evangelista (PSDB) “dispõe sobre inserção de taxa para utilização de sanitário pelas pessoas com deficiência, idosos e pelas gestantes em locais públicos, no município de Sete Lagoas”. O projeto foi votado e aprovado por unanimidade.
Marli de Luquinha (PSC) assina o APL 39/2017 que “dispõe sobre a obrigatoriedade da administração pública municipal, a divulgar em site institucional a localização de todos os radares de fiscalização de velocidade com seus respectivos limites de velocidade”. O projeto também foi votado e aprovado por unanimidade.
“O radar fixo, até que funciona, mas realmente o que prejudica Sete Lagoas são os radares moveis, que são escondidos, vira uma fábrica de multas e não tem objetivo, se não arrecadar para a empresa fazendo com que a cidade ganhe pouco com isso. Mas na verdade o que dá de prejuízo os radares moveis não se justifica, eu acredito que o radar serve para educar, para diminuir riscos de acidentes. Eu sou a favor do móvel, mas que ele seja cadastrado como está sendo colocado no anteprojeto, porque não pode ser colocado em qualquer lugar, podendo trazer prejuízos com uma sinalização de péssima visão. Parabéns pelo anteprojeto. ” conta o vereador Milton Martins.
O vereador Renato Gomes (PV) apresentou o APL 47/2017 que “institui o passe livre dos escoteiros e bandeirantes nos transportes coletivos urbanos do município de Sete Lagoas”. Esse foi outro projeto votado e aprovado por unanimidade.
O APL 52/2017 de Fabrício Nascimento (PRB) “cria o serviço municipal de engenharia e arquitetura pública que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e acompanhamento da construção de habilitação de interesse social”. O projeto foi votado e aprovado por unanimidade.
“Esse foi um projeto apresentado por uma pessoa que compõe o corpo de efetivo da Prefeitura, onde ele percebeu essa necessidade e por essa razão estamos apresentando, e só para embasar ainda mais, a apresentação desse projeto, quero dizer que o artigo sexto da constituição federal fala que as famílias de baixa renda tem por direito assistência técnica pública e gratuita, para o projeto e acompanhamento da construção, reforma ou ação e adaptação de interesse social, que é o interesse desse projeto.” conta o vereador Pastor Fabrício.
Ao final da reunião foram apreciadas cinco Redações Finais a Anteprojetos de Lei. As RFAPL 22/2017, 24/2017, 25/2017,28/2017 e 33/2017. As redações finais foram votadas em bloco, sendo todas elas, aprovadas.
Por Renato Guedes
Sete Lagoas Notícias