Em reunião realizada na tarde dessa terça-feira (11) na Câmara Municipal de Sete Lagoas, um dos destaques foi o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 89/2017, do Executivo, que “estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Sete Lagoas para o exercício de 2018 e dá outras providências”. O projeto foi votado nominalmente, sendo aprovado por unanimidade.
O plenário da Câmara não colocou obstáculos para votar e aprovar pauta extensa durante a Reunião Ordinária. Rodrigo Braga (PV) solicitou e o presidente Cláudio Caramelo (PRB), após ouvir os outros vereadores, dirigiu uma Reunião Extraordinária, em que projetos importantes para a cidade foram aprovados, encerrando a tramitação na Casa.
A exceção do Projeto de Lei Ordinária 68/2017, de Marli de Luquinha (PSC), aprovado por unanimidade e que “denomina logradouro público Rua Djalma Pereira da Cunha”, todos os outros PLOs são de autoria do Executivo.
Entre os PLOs aprovados por unanimidade na sessão extra estão:
· PLO 107/2017, que “autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.041.270,00 no orçamento fiscal do município de Sete Lagoas, em favor da unidade de encargos gerais e secretaria municipal de Obras, Infraestrutura e Políticas Urbanas”.
· PLO 111/2017 “autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.293.800,00 no orçamento fiscal do município de Sete Lagoas, em favor da secretaria municipal de Governo e Comunicação Social, fundo municipal de saúde, secretaria municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, fundo municipal de assistência social e secretaria municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade”. Este foi votado nominalmente.
· PLO 133/2017 “altera a Lei 8.625 de 24 de março de 2017 que autoriza o SAAE - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano de Sete Lagoas, autarquia municipal, a reconhecer dívida e celebrar acordo de parcelamento de débito com a Cemig - Companhia Energética de Minas Gerais e dá outras providências”. Também votado nominalmente.
Já o Projeto de Lei Ordinária 91/2017 “revoga a lei 8183/2012”, que criou o Parque Empresarial de Sete Lagoas (Pemse). O texto está com uma emenda aditiva da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ).
APLs
A vereadora Marli de Luquinha (PSC) teve dois Anteprojetos de Lei (APLs) aprovados por unanimidade: O no 45/2017, que “dispõe sobre a inclusão de atividade extracurricular nos ensinos das escolas municipais de Sete Lagoas”, e o no 48/2017, que “dispõe sobre a disponibilização de certidão que comprove usuário do sistema municipal de saúde de Sete Lagoas que comprove agendamentos de consultas, cirurgias e exames em geral”.
O vereador Milton Martins (PSC) parabenizou a autora pelo segundo: “Tomara que ele volte como projeto de lei. O que mais nos decepciona é quando uma pessoa vai ao sistema e não tem nenhum comprovante. Não é a primeira vez que esse anteprojeto é apresentado aqui, e se tivesse já em pratica nos anos passados, não estaríamos falando disso”, diz Martins.
“Já procurei o Prefeito e o Secretário de Saúde para análise do anteprojeto que já apresentei aqui nesta casa. O que nos mais queremos nesta casa é a lisura e a transparência, e isso está ocorrendo conosco e com o executivo também”, disse a autora do APL.
Já o APL 138/2017, de autoria de Milton Martins, “dispõe sobre a realização de coleta amostra das águas de reservatórios das escolas, creches e unidade de saúde municipais do município de Sete Lagoas para análise e dá outras providências”. O projeto foi votado e aprovado por unanimidade.
“Não sabemos da qualidade da água que está chegando nos bebedouros, temos que garantir a água como um produto de venda, e já que é um produto venda, no qual pagamos por ela, tem que ter qualidade, temos crianças que consomem desta água e temos que saber a qualidade dela”, justificou Martins.
O vereador Gilson Liboreiro (PSL) assina três textos na pauta. O APL 112/2017 “dispõe sobre o procedimento de notificação compulsória da violência contra a mulher atendida em serviços de urgência e emergência públicos e privados, bem como na rede básica de atendimento, no município”. O projeto foi votado e aprovado por unanimidade.
O 114/2017 “estabelece o tempo máximo de espera para realização de exames de mamografia e ultrassonografia de mama nas unidades de rede pública de saúde do município de Sete Lagoas”. O projeto foi votado e aprovado por unanimidade.
E o APL 113/2017 “dispõe sobre programa de orientação da gestante sobre eventuais efeitos colaterais e métodos utilizados no aborto legal. O projeto foi votado e aprovado por unanimidade.
No final da reunião as Redações Finais e Anteprojetos de Lei foram votados em bloco, sendo todos aprovados por unanimidade.
(RFAPL): 110/2017, 49/2017, 111/2017, 129/2017, 133/2017, 142/2017, 109/2017 e 188/2017. E fechando a pauta a Redação Final ao Projeto de Lei (RFPL) 118/2017.
Por Renato Guedes
Sete Lagoas Notícias