A reunião ordinária realizada na tarde dessa terça-feira (20) na Câmara Municipal de Sete Lagoas foi de pauta cheia. Vários textos foram votados e aprovados durante a reunião, merecendo destaque o Anteprojeto de Lei (APL) 124/2017 de autoria de Rodrigo Braga (PV). A proposta do vereador “institui a obrigatoriedade para bares, restaurantes, casas noturnas, motéis e similares a conter publicação de advertência contra a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes”.
O projeto, aprovado por unanimidade, tem caráter preventivo. “A intenção do projeto é contribuir com a rede de proteção que combate a exploração sexual de menores, com destaque ao disse denuncia nacional de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes, e a divulgação desse tipo de anuncio tem como objetivo principal alertar e inibir possíveis agressores, pois possibilita a rápida ação do denunciante” explica o vereador.
Rodrigo Braga assinou ainda outros dois APLs que foram apreciados em turno único durante a reunião. O 125/2017 “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do canal de atendimento da Guarda Municipal de Sete Lagoas 153 nos seus próprios veículos caracterizados, de transporte coletivo, repartições públicas municipais e sítios eletrônicos oficiais”.
O outro é o APL 126/2017, que “autoriza o poder executivo a instituir programa de atendimento à pessoa com asma e bronquite no município de Sete Lagoas”. Os dois foram votados e aprovados por unanimidade.
Projeto de Leis Ordinárias
Já o vereador Renato Gomes (PV) apresentou três Projetos de Lei Ordinária (PLO). O 73/2017 “denomina logradouro público - Alameda Oiti, o PLO 74/2017 denomina logradouro público - Rua Flor de Maio e o PLO 75/2017 “denomina logradouro público - Rua Flor de Amarilis”. Os três projetos foram votados e aprovados por unanimidade.
O PLO 94/2017 é do Executivo e altera a Lei nº7.410 de abril de 2007 que "institui o Conselho Municipal do Esporte de Sete Lagoas – Comesel e dá outras providências "modificada pela lei 8152/2018”. Foi outra matéria aprovada por unanimidade.
Também é do Executivo o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2017 que “altera a lei complementar 192 de 03 março 2016 que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos no município de Sete Lagoas estado de Minas”. O texto foi apreciado em segundo turno de votação, sendo aprovado com abstenção do vereador Joaquim Gonzaga.
Por fim foram votadas duas Redações Finais a Projetos de Lei: a (RFPL) 71/2017 e a 72/2017, e mais quatro Redações Finais a Anteprojetos de Lei: as (RFAPL) 92/2017, 115/2017, 130/2017 e 132/2017. Ainda foram apresentados durante a reunião 33 requerimentos e 69 pedidos de providencias, além de 19 moções.
Por Renato Guedes
Sete Lagoas Notícias