A Câmara Municipal de Sete Lagoas apreciou importantes matérias na Reunião Ordinária realizada dessa terça-feira (21). Um dos textos de destaque aprovados foi o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 50/2017 que “autoriza o Serviço Autônomo de Água, Esgoto e saneamento urbano de Sete Lagoas (Saae), autarquia municipal, a reconhecer dívida e celebrar acordo de parcelamento de débito com a Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais) e dá outras providências”.
O texto, de autoria do Executivo, foi aprovado por unanimidade e em primeiro turno. Os vereadores Milton Martins, Gilson Liboreiro e o presidente Caramelo demonstraram preocupação com a situação financeira da autarquia.
A dívida do SAAE ultrapassa os $ 16 milhões e com o parcelamento aprovado o débito será equacionado em 100 vezes com juros de 1%. “Como funcionário da Cemig digo que foi uma negociação que nunca tinha visto. Podem votar com tranquilidade”, disse Caramelo, um dos principais intermediadores da negociação.
PLC
Também do executivo foi aprovado, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2017 que “altera a lei complementar 194 de 22 de junho de 2016 que dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências”. O texto passou com uma emenda modificativa.
PLO
Em turno único foi aprovado o PLO 41/2017 que “autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.039.580,00 no orçamento fiscal do município de Sete Lagoas, em favor da secretaria municipal de Esporte e Lazer”.
SAPLC
O vereador Fabrício Nascimento (PRB) assina o Substitutivo a Anteprojeto de Lei Complementar (SAPLC) 1/2017 que “cria a ouvidoria e corregedoria da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas e dá outras providências”. O texto foi aprovado em turno único. “A criação de uma ouvidoria e corregedoria é mais um passo para o armamento da Guarda”, justificou o autor.
APL
Em turno único também foi votado, de Milton Martins (PSC), o Anteprojeto de Lei (APL) 8/2017 que “dispõe sobre a instalação nas áreas públicas e ou privadas de uso público destinadas ao lazer ou a recreação no município de Sete Lagoas de brinquedos a serem usados pela criança com deficiência e/ou com mobilidade reduzida e dá outras providências”.
Marli de Luquinha é autora do APL 40/2017 que “dispõe sobre a adoção de academia ao livre no município de Sete Lagoas”. O presidente Caramelo (PRB) teve votado o APL 90/2017 que “altera o art. 5º da lei 8.620 de 27 de janeiro de 2017 e dá outras providências”.
RFAPL
Por fim foram votadas e aprovadas cinco Redações Finais a Anteprojetos de Lei em bloco. RFAPL 02/2017, 06/2017, 11/2017, 30/2017 e 37/2017.
Atendendo solicitação do vereador Fabrício Nascimento (PRB) aconteceu Reunião Extraordinária onde foram votados os seguintes textos: PLC 2/2017, PLO 41/2017 e 50/2017 encerrando assim a tramitação no Legislativo.
Da Redação
Com informações da CMSL
Sete Lagoas Notícias