Mais uma reunião ordinária com pauta cheia na Câmara Municipal de Sete Lagoas foi realizada na tarde dessa terça-feira (23), com a apresentação de vários textos. O destaque do dia foi o Anteprojeto de Lei (APL) 93/2017, que “sugere que os centros comerciais instalem bicicletários nos estacionamentos e dá outras providências”. Ele é de autoria do vereador Zé do União (PSL) e prevê que o equipamento seja de “fácil acesso sendo instalados, preferencialmente, nas proximidades da entrada do estacionamento”. O projeto foi votado e aprovado por unanimidade.
O mesmo aconteceu com o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 16/2017 do Executivo. Aprovado em primeiro turno, ele “dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos em processos nos quais o município de Sete Lagoas seja parte, conforme lei complementar federal nº 151, de 05 de agosto de 2015 e dá outras providências”.
O vereador Fabrício Nascimento (PRB) é autor do APL 74/2017 que “dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de relatórios e planilhas financeiras que condicionam o valor das tarifas dos transportes públicos e dá outras providências”, outra matéria aprovada por unanimidade pelo Legislativo.
“O objetivo desse projeto visa exatamente não só facilitar o nosso entendimento enquanto legisladores, mas também como cidadãos. E isso vai contribuir de maneira direta com que todos os cálculos financeiros, relatórios e planilhas financeiras sejam entendido por nós. E mais do que isto, a Prefeitura e a Câmara Municipal tem muito interesse, para que esse anteprojeto volte para cá como Projeto de Lei.” conta o vereador Fabricio Nascimento. O projeto foi votado e aprovado por unanimidade.
Outro anteprojeto que foi votado e aprovado por unanimidade é o APL 83/2017 de autoria do vereador Gonzaga (PSL) e prevê a “concessão de meia passagem para estudantes comprovadamente carentes no sistema de transporte coletivo municipal e dá providências”.
O vereador Rodrigo Braga (PV) quer com o APL 99/2017 que seja “isento do pagamento do IPTU toda pessoa física que assumir, oficialmente, menores ou adolescentes abandonados ou desassistidos, nos termos do estatuto da criança e dos adolescentes no município de Sete Lagoas”.
O auto da matéria disse que o APL é “dar ao povo o que é do povo, dar isenção da taxa de IPTU às pessoas que adotarem, oficialmente, menores ou adolescentes abandonados ou desassistidos. Isso não é um incentivo à adoção, o anteprojeto ainda alcançará contribuintes que efetivamente comprovarem rendimento mensal inferior a quatro salários mínimos”. O projeto foi votado e aprovado por unanimidade.
Redação Final
No fim da pauta, os seguintes textos de Redação Final a Anteprojetos de Lei (RFAPL) foram apreciados: RFAPL 64/2017 “torna obrigatória a divulgação da destinação dos valores das multas aplicadas pelo município de Sete Lagoas por meio de Diário Oficial e do portal eletrônico da prefeitura na internet”.
A RFAPL 82/2017 “autoriza o poder executivo a instituir o programa ‘adote um ponto de ônibus’".
Já a RFAPL 84/2017 “dispõe sobre a inclusão de quadras poliesportivas nos projetos de construção de escolas públicas dá outras providências”.
A RFAPL 87/2017 “dispõe sobre a criação das calçadas ecológicas através de pisos drenantes nos passeios públicos do município de Sete Lagoas”.
A RFAPL 88/2017 que “autoriza o executivo municipal a implantar o plano de parto e a roda de conversa para planejamento de parto na rede municipal de saúde de Sete Lagoas e dá outras providências” e a RFAPL 43/2017 “dispõe sobre o programa de utilização de lotes vagos para implantação de hortas no município de Sete Lagoas”.
Todas as redações finais foram votadas e aprovadas em bloco. Ainda durante a reunião foram apresentados 48 requerimentos, 118 pedidos de providências e 19 moções.
Por Renato Guedes
Sete Lagoas Notícias