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Da Agência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa terça-feira, 20 de novembro, Projeto de Lei Compleentar que trata da renegociação das dívidas dos estados com a União. A renegociação prevê o alongamento da dívida por 20 anos e a suspensão do pagamento das parcelas até o fim deste ano, com retomada gradual a partir de 2017. Votaram favoravelmente 296 deputados e 12 contrários. O texto segue, agora, para sanção presidencial.
Depois de várias rodadas de negociações entre líderes partidários e governadores de estados endividados, como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, os deputados concordaram em aprovar a propostas rejeitando parte das mudanças feitas no Senado. As mudanças aprovadas pela Câmara contrariam o entendimento da área econômica do governo, que considera essencial medidas de corte de gastos e ajuste fiscal pelos estados.
Em acordo firmado na manhã de hoje (20), ficou decidido que o relator da proposta, deputado Esperidião Amin (PP-SC), retiraria do texto a maioria dos dispositivos incluídos que previam contrapartidas para os estados que assinassem a renegociação das dívidas.
Entre as medidas que foram retiradas do projeto estavam o aumento da contribuição previdenciária dos servidores, suspensão de aumentos salariais e de realização de concursos públicos, privatização de empresas e a redução de incentivos tributários;
A aprovação da renegociação das dívidas ocorreu apesar da obstrução de partidos de oposição, como Rede e PSOL, contrários a impor uma moratória aos estados com problemas financeiros. Durante todo o processo de discussão, o PT tentou obstruir a votação. Ao final, no entanto, o partido votou favoravelmente à proposta.
Pelo entendimento dos líderes da base aliada e do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), as contrapartidas e condicionantes às leis estaduais deverão ser analisadas e votadas pelas assembleias legislativas.
Segundo o texto aprovado, o novo prazo para pagamento da dívida dos estados com a União será de até 360 meses, contado a partir da data de celebração do contratual original. Com a renegociação, que também reduz o valor da parcela mensal a ser pagas pelos estados à União, os governadores se comprometem a desistir de eventuais ações judiciais que tenham por objeto a dívida.
Governo renegocia
A derrota do governo na votação do projeto que garante a renegociação da dívida dos estadosnão mudará a disposição da equipe econômica em pedir medidas de reequilíbrio fiscal. Em nota emitida no início da noite, o Ministério da Fazenda informou que continuará a exigir contrapartidas dos estados que pedirem socorro ao governo federal.
“O governo tomará todas as medidas para que as propostas [de renegociação] aprovadas assegurem que os estados readquiram o equilíbrio fiscal e financeiro. Serão aprovados os planos que, de fato, viabilizem esse equilíbrio”, destacou o comunicado.
De acordo com a Fazenda, nos termos do texto aprovado, a unidade da Federação que se candidatar a fazer parte do regime de recuperação fiscal terá de apresentar as medidas para reequilibrar a situação fiscal e financeira. A equipe econômica, então, avaliará as propostas antes de liberar a adesão. “Compete ao Ministério da Fazenda a análise e a recomendação para aprovação final do presidente da República”, informou a pasta.
Na votação de hoje (20), a Câmara dos Deputados retirou do texto exigências como aumento da contribuição previdenciária dos servidores para 14%, suspensão de aumentos salariais e de realização de concursos públicos, privatização de empresas e a redução de incentivos tributários. Essas obrigações teriam de ser cumpridas pelas unidades da Federação que pedirem auxílio ao governo federal para sanearem as finanças.
Na semana passada, o governo tinha concordado em permitir que os estados mais afetados pela crise econômica, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, suspendessem o pagamento das parcelas da dívida com a União e voltassem a receber verbas bloqueadas pela União. Os estados, no entanto, teriam de cumprir uma série de contrapartidas que foram derrubadas na votação pela Câmara.
O regime especial de recuperação fiscal foi incluído no projeto de lei da renegociação da dívida dos estados, que alonga a dívida das unidades da Federação por 20 anos. A inclusão da emenda pelo Senado fez o texto voltar para a Câmara dos Deputados, que teria de ratificar as alterações.