A Câmara Municipal de Sete Lagoas promoveu, na manhã desta quinta-feira (20), uma audiência pública para avaliar o cumprimento das metas fiscais do 3º Quadrimestre de 2016 e o Relatório Bimestral Resumido da Execução Orçamentária. A audiência, requerida pelo vereador Milton Martins (PSC), presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Tomadas de Contas (CFFOTC), contou com a participação de autoridades e entidades da sociedade civil, além dos vereadores Renato Gomes (PV) e Joaquim Gonzaga (PSL).
Durante a audiência, a representante e procuradora do município, Ivonete Fernanda, apresentou à mesa diretora e aos presentes o Relatório de Gestão Fiscal, no qual constam itens como Despesas com pessoal; Dívida Consolidada Líquida; Concessão de Garantias; Contratação de Operações de Créditos.
Foi apontada no relatório uma diferença financeira de R$ 3,9 milhões no valor destinado à Câmara. A controladoria do Legislativo é encarregada pelo documento, que já foi entregue ao órgão controlador do Executivo para que seja remetido ao Tribunal de Contas do Estado.
Na análise, a Controladoria do Legislativo indicou alguns pontos que não estão de acordo com a Lei Orçamentária Anual. Um deles foi o não repasse na sua totalidade ou fixado pela Lei Orçamentária Anual, de R$ 25,4 milhões. De acordo com o relatório, o valor repassado foi menor do que o devido, apresentando a referida difrerença. “Como controlador, devo informar diretamente a Controladoria Geral do Município para que eles façam uma denúncia espontânea ao Tribunal de Contas em função desse não repasse, que pode vir a ser uma improbabilidade administrativa se caso o Tribunal de Contas julgue pertinente ou não”, disse o Controlador Geral do Legislativo, Gilmar Júnior.
De acordo com o vereador Milton Martins, a gestão passada deixou uma dívida ao município de R$ 187 milhões e três folhas de pagamento, ao mesmo tempo em que houve um aumento de 10% na arrecadação. “Aumentou a arrecadação em R$ 41 milhões e isso não se explica, porque deixaram três folhas de pagamento e R$ 187 milhões de déficit para o governo atual. E onde está este dinheiro? Isso tudo dever ser explicado também a Câmara, porque isso ocorre em crime fiscal em atos de improbabilidade administrativa, por não ter esse repasse”, questiona o vereador.
Ao final da reunião, o Controlador Geral do Legislativo explicou que o Tribunal de Contas deverá fazer o envio de um relatório sobre a questão, podendo o ex-prefeito Marcio Reinaldo (PP) vir a ser julgado em plenário pelos vereadores sobre se ele veio a cometer um crime de responsabilidade fiscal.
O Relatório de Gestão Fiscal do Executivo do Terceiro Quadrimestre de 2016 pode ser acessado na íntegra pelo Portal da Transparência, no site da Câmara Municipal de Sete Lagoas.
Por Renato Guedes
Sete Lagoas Notícias