Os órgãos de segurança pública do Estado poderão utilizar, a partir de agora, bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais que estejam relacionados à Lei de lavagem de dinheiro. Isso é o que prevê a Lei 23.560, sancionada pelo governador Romeu Zema e publicada na edição do Diário Oficial de Minas Gerais desta terça-feira (14).
Segundo a lei, a referida destinação aos órgãos de segurança acontecerá somente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Ainda de acordo com a norma, esses bens, direitos e valores visam, preferencialmente, ao aprimoramento da atuação dos órgãos de segurança, encarregados da prevenção, do combate, da ação penal e do julgamento dos crimes previstos na Lei de lavagem de dinheiro, obedecendo a critérios de defasagem de pessoal, infraestrutura e equipamentos.
Conforme prevê a lei, os referidos bens, direitos e valores serão destinados, prioritariamente, à infraestrutura e à reestruturação dos órgãos de segurança pública, à aquisição e ao aprimoramento de tecnologia e à capacitação de agentes e autoridades.
A nova norma já está em vigor.
Da Ascom ALMG
Sete Lagoas Notícias