O deputado Chiquinho Brazão (Avante-RJ), propôs prorrogar até abril o auxílio emergencial no valor de R$ 600 mensais. O benefício foi criado como enfrentamento aos efeitos da pandemia de covid-19 para os trabalhadores brasileiros. O programa se estendeu até 31 de dezembro, restando apenas pagamentos residuais em janeiro. Ao todo foram cinco parcelas de R$ 600 e quatro de R$ 300 (mulheres chefes de família receberam o dobro).
O projeto de lei tramita na Câmara dos Deputados e precisa ser aprovado pela Câmara, pelo Senado e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro para entrar em vigor. O presidente não dá sinais de que vá continuar com o programa.
No fim de 2020, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar garantindo a prorrogação das medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia, mas não prorrogou o decreto que reconheceu o estado de calamidade pública nem o pagamento do auxílio emergencial.
Com o fim do estado de calamidade, o governo volta a ficar submetido às imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo obrigado a cumprir metas de execução do Orçamento e limites de endividamento e de gastos com pessoal, o que limita os recursos disponíveis para financiar políticas de assistência social e ações emergenciais na saúde e no setor produtivo.
Da Redação
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