A Câmara Municipal de Sete Lagoas instaurou 97 processos para apurar se empréstimos consignados contraídos por servidores foram quitados pelo Legislativo. A Câmara acatou a recomendação do Ministério Público Estadual (MPE) e atendeu ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que engloba ainda o Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (GEPP).
De acordo com o Legislativo, a procuradoria da Câmara realiza audiências de conciliação desde que possíveis irregularidades foram descobertas pela gestão anterior. Dos 97 processos instaurados, em 21 os servidores e ex-servidores firmaram acordos para ressarcimento ao erário. Em cinco procedimentos foram apurados erro de lançamento no sistema da folha de pagamento. Em 40 procedimentos não houve acordo e foram enviadas à Procuradoria do Município certidões de débitos para inclusão na dívida ativa. Em outros 31 processos os servidores apresentaram defesa e está em andamento um cruzamento de contas.
De outros 28 processos, 27 deste ano, estão sendo apuradas eventuais faltas disciplinares no exercício da função pública. Dos processos já apurados e concluídos um culminou em demissão de servidor. Em casos onde não for comprovada má fé do servidor não há aplicação de penalidade administrativa.
Da Redação
Com informações da CMSL
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