Em reunião realizada na tarde desta terça-feira (7) na Câmara Municipal de Sete Lagoas, entre os vários Anteprojetos de Lei votados e aprovados na pauta do dia, destaque para o de autoria do vereador Milton Martins (PSC): o 17/2017, que concede isenção integral do pagamento de tarifas aos estudantes do transporte público de passageiros no município de Sete Lagoas. No entanto, a proposta ainda precisa ser analisada pelo Executivo, que deverá envia uma proposta para que um Projeto de Lei seja aprovado novamente pela Câmara.
“O município já banca o transporte deles, nós só vamos reverter para quem aufere lucro em Sete Lagoas, que é a empresa de transporte público. Por que não? Ela tem descontos em imposto de renda, todo benefício social de uma empresa gera desconto no imposto de renda, então tem jeito, basta uma boa vontade política. Não estou dizendo nesse projeto que vamos pegar todos os alunos, estou dizendo que vamos começar, o que não pode acontecer é o que acontecia na gestão passada, que anteprojeto nesta casa era para engavetar”, afirma autor da proposta, aprovada por unanimidade.
Outro destaque é a proposta do vereador Ismael Soares (PP). Ele assina o Anteprojeto de Lei 5/2017 que dispõe uma criação de cemitério ou crematório público para animais no município de Sete Lagoas, também votado e aprovado por unanimidade.
Já o vereador Pastor Alcides (PP) também teve aprovada por unanimidade sua proposta de obrigar o poder público municipal a utilizar energia solar fotovoltaica em todas as edificações pertencentes à administração pública, o Anteprojeto de Lei 16/2017.
Em segundo turno de votação foi a apreciado dois Projetos de Lei Ordinária (PLO) do executivo: O 14/2017 altera a Lei 8383 de 16 outubro de 2014, que autoriza doação de imóvel ao estado de Minas Gerais para construção de escola estadual. E também o 15/2017, que altera a lei 6786 de 28 de abril de 2003. Este concede a sepultura perpétua aos restos mortais de Nelina Pereira dos Santos.
Os vereadores apresentaram ainda cerca de 170 matérias, entre Requerimentos, Pedidos e Moções. Os vereadores Gilson Liboreiro (PSL), Renato Gomes (PV), João Evangelista (PSDB), Marli de Luquinha (PSC), Pastor Fabrício (PRB) e Gilberto Doceiro (PMDB) prestaram homenagens ao Dia Internacional da Mulher.
Por Renato Guedes