Nos mesmo moldes do que é feito pela Prefeitura de Sete Lagoas, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) também está promovendo um programa de anistia fiscal. A medida foi divulgada nesta quinta-feira (16), em nota distribuída à imprensa. A proposta, aprovada pela Câmara, foi transformada na Lei Municipal nº 8620 e concede até 100% de desconto em juros e multas.
A medida engloba créditos tributários decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas fiscais, taxa de fiscalização de funcionamento, taxa de fiscalização sanitária, taxa de localização, instalação e licença de funcionamento, Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos e tarifas de água e esgoto do SAAE inscritos ou não em dívida ativa e em fase de Execução Fiscal.
As opções oferecidas pelo programa são desconto de 100% em juros e multas até 31 de março. Até 31 de maio o percentual fica em 90%; e em junho e final de julho cai para 80%. Também existe a possibilidade de parcelamento da dívida original em 36 vezes com desconto de 50% nos juros e multas.
Atendimento e outras informações no próprio Saae, à Rua Major Campos 99/107 – Centro, ou na Central do Contribuinte: Av. Coronel Altino França, 312, orla da Lagoa Paulino, de 8h às 16 horas.
Da Redação
Com informações do Saae Sete Lagoas
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