Foi aprovado na última semana o requerimento do deputado Duarte Bechir (PSD) solicitando uma audiência pública para discutir a respeito da concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a donos de veículos com 30 anos de uso ou mais. Na audiência, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) irá analisar a contradição, apontada por Bechir, entre o Decreto 47.329, de 2017 e uma emenda aprovada pela ALMG à Lei 22.796, de 2017.
O decreto, da Secretaria de Estado de Fazenda, contradiz o que estabelece o artigo 34 da Lei 22.796, de 2017. A norma removeu a responsabilidade da Fundação Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG) de estabelecer quais veículos possuem valor histórico ou de coleção e teriam direito a isenção. No entanto, o decreto, publicado no dia seguinte ao da lei, devolve a responsabilidade para o órgão.
"Conseguimos aprovar aqui na ALMG emenda nessa lei que designaria os clubes de serviço como as entidades capacitadas a determinar quais veículos teriam direito à isenção. A secretaria devolveu isso ao Iepha, contrariando a lei com esse malfadado decreto", afirma Duarte Bechir. "Entendemos que os clubes são os mais capacitados a determinar que veículos devem receber as placas pretas”, completou.
A audiência ainda não teve a data divulgada.
Da Redação
Com ALMG
Sete Lagoas Notícias