Fotos: EBC - Enquanto no interior do Congresso parlamentares trabalhavam para votar medidas de interesse do governo, do lado de fora manifestantes entravam em confronto com a Polícia
Da Redação*
No dia em que o país se comoveu com a tragédia aérea que vitimou a delegação da Chapecoense, fazendo o Governo Federal decretar Luto Oficial de três dias em todo o país, o Congresso Nacional trabalhou até a madrugada para aprovar medidas polêmicas, às quais muitos analistas e parlamentares consideram serem debatidas a toque de caixa e sem o devido diálogo com a sociedade.
Com discretas manifestações de pesar pelo acidente, foi aprovada em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição No 55 do Senado. Nessa terça-feira, 29 de novembro, os senadores iniciaram a votação que se estendeu pela madrugada de hoje (30) e rejeitaram todas as emendas ao texto da proposta que limita gastos públicos. Com isso, foi mantido o texto aprovado na Câmara no primeiro turno de votação no Senado.
Foram apresentados três destaques para votação em separado. Um deles propunha retirar a saúde e a educação do teto de gastos. Assim, o limite de gastos para os próximos 20 anos valeria para todas as outras áreas, exceto para essas duas.
O segundo destaque previa que, após aprovada, a PEC deveria passar por referendo. Os senadores de oposição queriam que a população pudesse opinar se concorda com a proposta de impor o limite de gastos públicos equivalente ao valor do ano anterior corrigido pela inflação.
O último destaque propunha que os juros da dívida pública também estivessem incluídos no teto, de modo que o gasto do governo com isso também tivesse que obedecer ao limite. Os três destaques foram rejeitados.
Com isso, os senadores concluíram a votação da PEC em primeiro turno. Ela passará agora por três sessões de discussão em segundo turno e tem a próxima votação marcada para o dia 13 de dezembro. Se for aprovada sem alterações, a PEC será promulgada no dia 15 de dezembro.
Do lado de fora
Após a Polícia Militar (PM) dispersar o protesto de estudantes que ocupavam o gramado em frente ao Congresso Nacional, os manifestantes seguiram pela Esplanada dos Ministérios em direção ao Museu Nacional. Durante o percurso, a polícia seguiu "empurrando" os manifestantes em direção à Rodoviária de Brasília, em uma tentativa de dispersar o grupo. Bombas de gás lacrimogênio foram disparadas e um carro que estava estacionado em frente à Catedral Metropolitana foi incendiado.
O Corpo de Bombeiros está no local para apagar o fogo do carro e das barricadas que tinham sido montadas pelos manifestantes. Durante o percurso, os estudantes derrubaram banheiros químicos que estavam no trajeto e tentaram bloquear a pista. O trânsito no local ficou interrompido. O coronel Julian Fontes, que estava à frente da operação, disse que a ordem é que a PM “protegesse o patrimônio”.
O carro de som que acompanhava o protesto pedia que a polícia parasse de jogar bombas e que a manifestação permanecesse em frente ao museu, de onde havia partido.
Patrimônios públicos e particulaes foram depredados por vândalos, após a severa repressão policial à manifestação dos estudantes no gramado do Congresso
A organização estima a participação de 15 mil pessoas, enquanto Polícia Militar do Distrito Federal calcula em cerca de 10 mil o número de presentes. O grupo caminhou até a frente do Congresso Nacional e, ao chegar ao gramado, houve tumulto e confronto entre os manifestantes e a polícia. O conflito se intensificou quando um grupo de manifestantes virou um carro de reportagem estacionado próximo à rampa do Congresso. A polícia reagiu disparando bombas de efeito moral e de gás lacrimogêneo.
O arquivamento da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55 era uma das principais pautas do movimento de estudantes que organizaram caravanas para vir à capital, com mais de 300 ônibus. Hoje o Senado Federal realiza sessão plenária para a votação, em primeiro turno, da proposta que limita os gastos do governo federal pelos próximos 20 anos. O ato em Brasília foi organizado por entidades estudantis e educacionais, entre elas a União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e a Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG)
Pacote anticorrupção
Enquanto o Senado votava a PEC dos gastos públicos, a Câmara se articulava para aprovar o pacote anticorrupção. Os deputados aprovaram por 450 votos a favor, um contra e três abstenções na madrugada de hoje (30) o texto-base do Projeto de Lei (PL) 4.850/16. No total, foram apresentadas 12 emendas ao projeto, que foram rejeitadas pelo relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), e 16 destaques a pontos do texto. Todas os destaques foram aprovados pelos deputados e a matéria segue agora ao Senado.
O deputado Zé Geraldo (PT-PA) foi o único a se posicionar contra o projeto. O texto prevê, entre outros pontos, a transformação de corrupção que envolve valores superiores a 10 mil salários mínimos em crime hediondo e a criminalização do enriquecimento ilícito de funcionários públicos.
Entre os principais pontos do projeto está o que criminaliza a prática de utilização de recursos não contabilizados formalmente, o chamado caixa dois. Pela proposta, o candidato, o administrador financeiro que incorrer na prática poderá sofrer uma pena de dois a cinco anos de prisão, e multa. As penas serão aumentadas de um terço se os recursos forem provenientes de fontes vedadas pela legislação eleitoral ou partidária.
A possível anistia ao caixa dois foi um dos temas que mais gerou polêmicas no projeto. Mais cedo, chegou a circular um rumor de que seria apresentada uma emenda ao projeto para promover a anistia.
Crime de responsabilidade a juízes e a promotores
Outro tema que também gerou divergências é o que previa a inclusão no texto da previsão de crime de responsabilidade a juízes e a promotores, o que hoje não é previsto. O PDT chegou a apresentar uma emenda ao projeto com esse conteúdo, mas o texto precisa ser votado. A proposta chegou a constar no relatório de Lorenzoni, mas foi retirada após o deputado se reunir com integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato.
Durante a apresentação do relatório no plenário, Lorenzoni excluiu a emenda com o argumento de que, apesar de haver a previsão constitucional para crimes de responsabilidade, o texto não cabia no mérito do projeto. Diante do rumor, integrantes da força-tarefa da Lava Jato soltaram uma nota em que manifestaram repúdio contra a previsão de crime de responsabilidade para juízes e promotores.
Na nota, os integrantes da Lava Jato classificaram a proposta como uma tentativa de “aterrorizar procuradores, promotores e juízes em seu legítimo exercício da atividade de investigação, processamento e julgamento de crimes, especialmente daqueles praticados nas mais altas esferas de poder.”
Segundo a nota, a afirmação de que essas classes são uma “casta privilegiada” ou “intocável” são “falsas e objetivam manipular a opinião pública”. “A pretensão de sujeitar membros do Ministério Público e do Poder Judiciário a crimes de responsabilidade é totalmente descabida. Nem mesmo os próprios deputados e senadores estão sujeitos a esses crimes. Além disso, a proposta tornada pública atenta contra a independência do exercício da atividade ministerial e judicial”, diz o texto.
Proposta aprovada
Apesar da manifestação, a aprovação da emenda foi defendida por vários deputados, com o argumento de que juízes e membros do Ministério Público se comportam como agentes políticos. Ao final da votação, a proposta, primeiro destaque a ser votado, foi aprovada por 313 votos a favor, 132 contra e cinco abstenções. “A primeira medida deste pacote deveria ser o fim dos privilégios e abusos de poder da categoria deles. Não pode haver castas”, disse o líder do PDT, Weverton Rocha (MA).
Já o deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) argumentou que a emenda colocaria juízes e promotores em “pé de igualdade” com os demais cidadãos. “Temos a oportunidade de tornar juízes e promotores brasileiros como os outros. Porque hoje, se alguém faz uma nota contra juízes e promotores, é processado, mas quando eles recebem mais de R$ 100 mil, nada acontece”, disse.
Pelo texto aprovado, juízes poderão responder por crime de responsabilidade, nos seguintes casos: alterar decisão ou voto já proferido (exceto se por recurso); julgar quando estiver impedido ou suspeito; exercer atividade político-partidária; proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções; exercer outra função ou atividade empresarial; receber custas ou participação em processo; manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento.
Já os promotores podem crimes de responsabilidade nos casos de emitir parecer quando estiver impedido ou suspeito; se recursar a agir; proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo; receber honorários, percentagens ou custas processuais; exercer a advocacia; participar de sociedade empresarial; exercer qualquer outra função pública, com exceção do magistério e exercer atividade político-partidária.
Lorenzoni defendeu a rejeição da emenda. Segundo o deputado, a aprovação seria vista como uma espécie de ‘cala a boca’ a promotores e juízes. “Aqui está uma emenda que, se for aprovada, será conhecida no Brasil como uma emenda anti-investigação, uma emenda do mal. Vamos aguardar para discutir isso em outro projeto”, defendeu.
O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) também foi contra a emenda por considerar que algumas tipificações são genéricas. “Defendemos que tem que haver limites claros ao abuso de poder, de todos os poderes, mas não achamos que essa emenda seja a solução para resolver os problemas ques estão sendo colocados pelos deputados. Não parecer ser a melhor saída”, disse. “O magistrado progressista que tenha uma visão crítica de operações que utilizam a prisão preventiva por regra, por exemplo, vai estar sendo criminoso se ele manifestar sua opinião sobre o tema?”, questionou Braga. “Na nossa opinião, não”.
Mais destaques
O plenário da Câmara dos Deputados também aprovou, por 326 a 14, destaque do PSB e retirou do projeto de lei de medidas contra a corrupção a possibilidade de os órgãos públicos fazerem teste de integridade com servidores públicos.
A aprovação da emenda que cria a previsão de crime de responsabilidade para juízes e promotores abriu espaço para que os deputados promovessem diversas alterações no projeto aprovado, por unanimidade, na comissão especial que analisava as dez medidas. Com isso, na sequência, o plenário aprovou um destaque do PSB que suprimiu toda a parte do projeto relativa ao Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público, o chamado reportante do bem. Pela proposta, qualquer cidadão que relatar atos ilícitos perante a administração contaria com proteção contra atentados a sua integridade física, além da possibilidade de receber um percentual de recursos que viessem a ser recuperados pelo Estado.
A medida foi apelidada por deputados contrário de “incentivo a dedo duro”. “Essa matéria não veio das dez medidas. Essa medida veio do relator e nós temos que retirar do texto isso do 'dedo duro', com isso nós estaremos mantendo a iniciativa das dez medidas, em vez de oferecer incentivo financeiro para os reportantes fazer as delações”, disse o líder do DEM, partido de Lorenzoni, Pauderney Avelino (AM).
O líder do PPS, Rubens Bueno (PR) criticou o que chamou de esfacelamento do projeto. “Se retiram mais de 30 itens do relatório aprovado por unanimidade na comissão especial. É muito estranho”, disse.
Por 317 a 97, também foi retirado do texto a parte que trata da extinção de domínio de bens e propriedades do réu quando provenientes de atividade ilícita ou usados para tal. Esse trecho do texto original facilitaria o confisco de bens provenientes de corrupção. A exclusão foi criticada pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). "O relatório e essa medida foi aprovada por unanimidade por membros de vários partidos que tinham integrantes na comissão. O que estamos vendo agora é uma insurreição contra as matérias que foram subscritas pelos integrantes da comissão", disse.
Outro destaque aprovado, este de autoria do PT, retirou do projeto uma regra que condicionava a conversão de pena restritiva de direitos com a reparação do dano causado ou do valorizado. O texto do projeto condicionava, nos crimes contra a administração pública, que a progressão da pena privativa de liberdade por uma mais branda ficaria condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
As alterações propostas nas regras de prescrição de crimes também foram retiradas do texto. Entre elas estavam a que previa que a contagem do prazo para prescrição começaria a partir do oferecimento da denúncia e não do seu recebimento. Também foi aprovado outro destaque, apresentado pelo PP-PTB-PSC, que retira do texto a tipificação do crime de enriquecimento ilícito e a decretação de perda estendida de bens de origem ilícita, a favor da União, se assim considerados por consequência da condenação transitada em julgado por vários crimes.
O Plenário aprovou, por 220 votos a 151, destaque do PSOL que retirou do projeto de lei todo o trecho sobre o acordo penal, que poderia ser formalizado após o recebimento da denúncia e até a promulgação da sentença, implicando a confissão do crime e a reparação do dano. Também foi aprovado, por 280 votos a 76, o destaque do bloco PP-PTB-PSC que retirou do projeto de lei texto no qual é suprimida a defesa prévia nas ações de atos de improbidade, permanecendo a regra atual prevista na legislação.
Também foi retirou do projeto de lei todos os artigos sobre reformulação das regras relativas aos acordos de leniência, após a aprovação do destaque do PT por 207 votos a 143. O Plenário também aprovou, por 285 votos a 72, destaque do PMDB ao projeto de lei para incluir no texto emenda do deputado Carlos Marun (PMDB-MS) caracterizando como crime, por parte de juiz, promotor ou delegado, a violação da prerrogativa do advogado, com detenção de um a dois anos e multa. A emenda também especifica que, se a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não concordar com o arquivamento de inquérito policial sobre esse crime ou o de exercício ilegal da advocacia, poderá assumir a titularidade da ação penal.
Os deputados aprovaram, na última votação da madrugada, destaque do PR ao projeto de lei que mantém na legislação dispositivo que prevê a responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários somente se houver irregularidade grave e insanável com enriquecimento ilícito decorrente da desaprovação das contas partidárias.
A sessão foi encerrada às 4h20 desta quarta-feira, após aprovar todos os destaques ao projeto de lei de medidas contra a corrupção (PL 4850/16).
*Com informações da Agência Brasil