A Advocacia-Geral da União (AGU) passou a disponibilizar uma cartilha com informações sobre os direitos e as normas que devem orientar a atuação dos agentes públicos nas eleições deste ano. O documento visa orientar e evitar a ocorrência de atos ilícitos cometidos por agentes públicos, sejam eles candidatos ou não, e impedir que a máquina pública seja usada em favor de algum candidato.
Orientações específicas sobre condutas vedadas pela legislação eleitoral de definir sobre a melhor conduta ética a ser adotada durante o período eleitoral estão dispostos nas 60 páginas da cartilha, dividida por temas como a definição de agente público para fins de aplicação da legislação eleitoral, as condições de elegibilidade e inelegibilidade, os prazos de desincompatibilização e a suspensão ou perda de direitos políticos, entre outros.
O manual destaca que a participação em campanhas eleitorais é direito de todos, não sendo vedada a atuação de agentes públicos, fora do horário de trabalho, em eventos de campanha, desde que observem os limites impostos pela legislação.
Da Redação
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