A Prefeitura de Baldim tem um prazo de até cinco dias para disponibilizar no site institucional ou na página dos Portais da Transparência, valores orçamentários e despesas do enfrentamento da pandemia de covid-19 na cidade. A decisão é da juíza da Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Sete Lagoas, Wstânia Barbosa Gonçalves.
Segundo a decisão da juíza, o município terá de publicar aquisições de materiais e contratações, além da íntegra de processos licitatórios ou termo de dispensa de licitação, especificando nome, motivo da contratação, prazos e valor total dos contratos.
De acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a tutela de urgência foi concedida conforme pedido do Ministério Público (MP), argumentando que a prefeitura adquiriu materiais, medicamentos e máscaras sem que o órgão fosse devidamente informado.
O município informou que já havia realizado, até o início de julho, pelo menos três compras no total de R$ 211 mil. Segundo o MP, foram feitas outras aquisições de medicamentos e de máscaras com custos de R$ 7,8 mil.
Foi criado um link específico referente à covid-19 no portal institucional na internet, mas, de acordo com o MP, "as únicas informações disponibilizadas se referem aos boletins e ações da Secretaria de Saúde, ao Relatório do Conselho Municipal de Saúde e aos decretos específicos editados pelo município, sem qualquer menção aos gastos até então realizados".
A magistrada ressaltou que, apesar das regras de contratação pela administração pública diante da pandemia, o acesso às informações deve ser assegurado para propiciar o controle das verbas públicas.
A redação do Sete Lagoas Notícias conversou com o Secretário de Saúde de Baldim, Rodrigo Rodrigues, que afirmou não existir irregularidades, e que todos os dados da Covid-19 são divulgados diariamente via whatsApp.
“Ainda não chegou nenhuma intimação para o prefeito. Ao chegar certamente estaremos acatando. Tem uma lei para todos os municípios que pedi a divulgação ampla dos gastos COVID - 19. Esta divulgação de prestação de contas foi feita na reunião do conselho de saúde na reunião do comitê, nos grupos de whatstApp, mas me parece que não está no site da prefeitura ainda. A exigência da lei é que seja publicada no órgão oficial da prefeitura”, explicou o Secretário de Saúde.
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Da Redação
Com informações Ascom TJMG
Sete Lagoas Notícias