Após receber inúmeras reclamações de usuários de diversos bairros sobre a deficiência do transporte escolar municipal desde a volta às aulas em 2017, a prefeitura de Sete Lagoas publicou no Diário Oficial Eletrônico do Município, na última sexta-feira, o Decreto 5.635. O ato “Declara Emergência no Transporte Escolar Público Municipal”, por conta de medidas que deixaram de ser tomadas pela última administração e que tiveram impactos negativos na viabilidade da prestação do serviço em 2017.
Entre as justificativas para o decreto está o fato de que a administração municipal anterior não se atentou ao prazo de vencimento da Licitação do Transporte Escolar ao final da gestão, o que comprometeu a dinâmica da prestação de serviço nos primeiros meses da gestão atual, ignorando o princípio da continuidade dos serviços públicos de natureza essencial.
O documento enfatiza ainda que a postura da gestão passada em relação ao problema gerou “prejuízos de grande vulto à população, evidenciando assim a urgência na adoção de medidas aptas e eficazes para solucionar a questão”. Entre essas medidas estão a dispensa de licitação para contratar prestadores de serviço, conforme prevê o art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993. Tal lei “dispensa o procedimento licitatório nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo manifesto”.
Em seu Art. 2º, o decreto estabelece: “A emergência declarada nos termos do artigo 1º autoriza a adoção de medidas administrativas necessárias para a manutenção da assistência adequada ao Transporte Escolar Público do Município de Sete Lagoas, em especial a aquisição pública de serviços estritamente necessários ao atendimento da situação emergencial, pelo menor prazo possível, de acordo com o que preceitua o inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, 21 de junho de 1993”
O decreto entrou em vigor já na data da publicação (17/02), produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro, com prazo de 90 dias de vigência, podendo ser prorrogado por igual período.
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