Um importante avanço para a inclusão de pessoas com deficiência foi consolidado em Sete Lagoas. A Lei Municipal 9.944, sancionada em 5 de setembro de 2024, determina que bares, lanchonetes, restaurantes, supermercados e estabelecimentos similares ofereçam uma plataforma digital de acessibilidade em Libras. A iniciativa surgiu de um Projeto de Lei do vereador José de Deus, baseado em demandas do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Os estabelecimentos deverão disponibilizar um QR Code em local acessível, como nas mesas de atendimento. A tecnologia permitirá, por meio de aplicativos compatíveis com sistemas iOS e Android, que usuários acessem audiodescrição de cardápios e outros serviços. A penalização pelo descumprimento da lei prevê que as multas arrecadadas sejam destinadas ao Fundo Municipal do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para ações educativas.
Representantes da Secretaria de Assistência Social, do Conselho e da APAE discutiram estratégias para a implementação da norma. "A acessibilidade vai além de rampas e sinalizações. É garantir que espaços e serviços sejam aproveitados por todos, sem barreiras", destacou a secretária de Assistência Social, Luciene Chaves.
A presidente do Conselho, Elizabeth Casarim, reforçou a importância da medida. "Acessibilidade é sobre pertencimento. É inadmissível que pessoas sejam excluídas de experiências cotidianas, como um jantar em um restaurante ou uma sessão de cinema", afirmou Elizabeth, destacando que a lei busca assegurar participação plena para todos.
Da Redação
Sete Lagoas Notícias
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