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Da Redação
A Secretaria Municipal de Saúde declarou estado de urgência na saúde pública em Sete Lagoas. A portaria nº 31/2016 foi publicada nesta terça-feira, 20 de dezembro, no Diário Oficial Eletrônico do Município. O documento esclarece que a medida foi motivada pelo risco de paralisação da classe médica prestadora de serviço nas unidades de urgência e emergência da rede pública de saúde da cidade.
Um Plano de Contingência foi instituído pela secretaria, até que a situação volte ao normal. A portaria estabelece que servidores municipais efetivos serão realocados, de acordo com a necessidade, para as unidades de urgência e emergência da rede pública no intuito de não caracterizar desassistência à população da Microrregião Sanitária de Sete Lagoas. A medida será recorrente enquanto o Plano de Contingência estiver em vigor.
A portaria determina, ainda, que a realização até o limite máximo de plantões instituído no artigo 18-A, §5º, da Lei Complementar de nº 183/15. Esta impõe aos médicos efetivos e/ou estáveis em regime de plantão o cumprimento de no mínimo 05 (cinco) plantões mensais, referentes à carga horária de 20 horas semanais e um mínimo de 10 plantões mensais, referentes à carga horária de 40 horas semanais. A medida entra em vigor já nesta terça (20), data da publicação.
