A prefeitura de Sete Lagoas suspendeu, por meio do Decreto 5.650 de 9 de março de 2017, o licenciamento de projetos de chacreamentos e loteamentos na cidade por tempo determinado de um ano. A decisão, publicada no Diário Eletrônico Oficial do Município, afeta futuros empreendimentos em zona urbana, de expansão urbana, de expansão urbana especial mista e área rural em Sete Lagoas.
De acordo com o Executivo, a decisão é uma “medida importante para a reforma do Plano Diretor do município e leis complementares, que constituem os pilares legais para a definição e condução de um processo de desenvolvimento sustentável, por meio do controle eficaz do uso e ocupação do solo”.
A medida é válida para áreas não industriais localizadas na Zona de Expansão Urbana Especial Mista (ZEU Especial Mista), até que sejam atingidos 80% efetivos de ocupação e implantação da área industrial prevista. A suspensão também engloba projetos relacionados a programas habitacionais de interesse social, empreendimentos considerados de grande impacto urbanístico, regularização de situações fáticas e a projetos que determinem investimentos de relevante interesse público. Ela se aplica a todos os processos de aprovação em andamento, incluindo os submetidos à análise prévia.
A suspensão não contempla projetos relacionados a programas habitacionais de interesse social, à regularização de situações fáticas e a projetos que determinem investimentos de relevante interesse público. Também ficam de fora processos de aprovação em andamento, incluindo os submetidos à análise prévia, protocolados até a data da publicação do decreto.
Da Redação
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