O prefeito de Sete Lagoas, Leone Maciel (PMDB), sancionou duas leis complementares que regulamentam o uso de armas pela Guarda Civil Municipal (GCM) na cidade. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município nessa quarta-feira (25) e já está em vigor. A nova legislação autoriza o uso de armas ou equipamentos letais ou não letais aos guardas municipais civis, desde que passem por capacitação técnica.
A Lei Complementar nº 200 de 14 de julho de 2017 altera a Lei Complementar n° 66 de dezembro de 2001, que “dispõe sobre a criação da GCM”. A nova lei autoriza o uso de equipamentos letais, nos termos da Lei Federal 13.022/14, ou não letais, nos termos da Lei Municipal.
Com a medida, o Executivo e a Guarda Municipal esperam trazer mais tranquilidade nas ações diárias e garantir mais segurança à população no atendimento às ocorrências. A aquisição das novas armas, no entanto, ainda precisa passar pelo devido processo legal.
Da Redação
Sete Lagoas Notícias