O novo programa de anistia fiscal da Prefeitura de Sete Lagoas, Lei Municipal nº 8620, entrou em vigor nessa quarta-feira, 1º de março. A proposta, aprovada na Câmara no início do ano, concede até 100% de desconto em juros de multas a devedores de quantias consideradas baixas à Prefeitura de Sete Lagoas.
No entanto, o atendimento ao público só começa a ser feito efetivamente na Central do Contribuinte a partir desta quinta-feira (2), entre 08h e 16h, devido ao recesso de Carnaval da prefeitura. As senhas poderão ser retiradas na Av. Coronel Altino França, 312, orla da Lagoa Paulino.
Fazendo caixa
A medida, além de desafogar a Justiça com pequenas ações de execução fiscal, visa reforçar o caixa do município. Estima-se que a dívida de contribuintes com o município gire em torno de R$ 100 milhões, de acordo com cálculos da Secretaria da Fazenda em 2016.
A anistia contempla créditos tributários decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas fiscais, taxa de fiscalização de funcionamento, taxa de fiscalização sanitária, taxa de localização, instalação e licença de funcionamento, Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos e tarifas de água e esgoto do SAAE inscritos ou não em dívida ativa e em fase de Execução Fiscal.
Descontos
As opções de descontos em multas e juros oferecidas pela prefeitura aos contribuintes inadimplentes são as seguintes:
Pagamento efetivado em março - 100% de desconto
Pagamento em abril e maio - 90% de desconto
Pagamento em junho e julho - 80% de desconto.
Parcelamento da dívida em 36 x - 50% de desconto
Já para o pagamento de IPTU 2017 e da taxa de lixo, as cobranças serão feitas a partir de maio. Clique e saiba mais.
Da Redação