O projeto de segurança das barragens (PL 3.676/16) aprovado na última sexta-feira (22) pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foi sancionado pelo governador Romeu Zema (Novo) nesta segunda-feira (25), na Cidade Administrativa. Hoje completa um mês do rompimento da barragem de rejeitos da Vale em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Desde então, 179 mortes já foram confirmadas e mais de 130 pessoas ainda estão desaparecidas.
Zema destacou a importância da aprovação das novas regras e elogiou os parlamentares que a aprovaram. “Eu tenho absoluta certeza de que nenhum sucessor meu vai enfrentar uma tragédia como a que ocorreu um mês atrás. A partir de agora, posso dizer que colocamos um ponto final nesse tipo de fato”, afirmou.
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O texto do projeto é de autoria da Comissão Extraordinária das Barragens e foi aperfeiçoado com a participação de várias entidades civis. O projeto institui a Política Estadual de Segurança de Barragens que deverá ser implementada no estado com, articulada com a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), de acordo com as políticas nacional e estadual de Meio Ambiente.
No texto foi incluído pela Comissão de Administração Pública o conteúdo do projeto "Mar de Lama Nunca Mais", assinado por mais de 60 mil pessoas logo após o rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, na região Central de Minas, em novembro de 2015.
Entre as principais mudanças está a definição de situações em que a construção de barragens fica proibida. Não serão mais concedidas licenças ambientais para operação ou ampliação de barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos ou resíduos industriais ou de mineração que usem o método de alteamento a montante (usado em Mariana e em Brumadinho).
Outra importante restrição é quanto às barragens na zona chamada “autossalvamento”, ou seja, na porção do vale a jusante da barragem, onde não haveria tempo suficiente para intervenção em situação de emergência. O texto estabelece que será considerada a maior entre as duas seguintes distâncias a partir da barragem: 10 km ao longo do curso do vale ou a porção do vale passível de ser atingida pela onda de inundação num prazo de trinta minutos.
Outra proibição é com relação à emissão de licenças. Para a construção, funcionamento ou ampliação das barragens, cada empreendimento deverá obter passar por três etapas: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), além da apresentação preliminar do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (Rima).
Plano de Segurança e penalidades
Ainda segundo o texto, o Plano de Segurança da Barragem que será exigido no pedido de Licença de Instalação será submetido à análise do órgão ou da entidade estadual competente. A divulgação e a orientação sobre os procedimentos previstos nele deverão ser feitas por meio de reuniões públicas em locais acessíveis às populações situadas na área a jusante da barragem, que devem ser informadas com antecedência e estimuladas a participar das ações preventivas previstas no referido plano.
O Plano de Ação de Emergência (PAE) deverá ser elaborado e implantado com a participação dos órgãos ou entidades estadual e municipais de proteção e defesa civil, ficando disponível no empreendimento e nas prefeituras municipais.
Ainda segundo o texto, o descumprimento da lei sujeita os infratores às penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais. Em casos de desastre ambiental decorrente do descumprimento de algum dispositivo da lei, o valor da multa administrativa poderá ser aumentado em até mil vezes.
Multas
A partir de agora, o valor das multas aplicadas pelo estado em caso de infração às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos decorrente de rompimento de barragem será dividido entre o estado e o município afetado, sendo 50% do valor para cada um. A empresa fica responsável, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados pela instalação e operação da barragem, bem como pelo seu mau funcionamento ou rompimento.
Da Redação
Sete Lagoas Notícias