A penúltima Reunião Ordinária da Câmara Municipal neste ano foi realizada na tarde desta terça-feira (11) e transcorreu sem grandes exaltações e debates. Na Ordem do Dia estavam 26 proposições, das quais 24 foram aprovadas por unanimidade e duas não foram votadas. A maioria da pauta eram projetos de relevância para a gestão do município no próximo ano como as leis de planejamento financeiro. Os vereadores também aprovaram 153 matérias legislativas entre pedidos de providência, requerimentos, moções e indicações que estão todas disponíveis para consulta no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 359/2018 que “institui revisão do Plano Plurianual do município de Sete Lagoas para o Quadriênio 2018 a 2021”, de autoria do Executivo, foi aprovado com duas emendas do vereador João Evangelista (PSDB). Também com duas emendas do vereador, foi aprovado o PLO 358/2018 que “estima a receita e fixa a despesa do município de Sete Lagoas para o exercício financeiro de 2019”. A lei fruto deste projeto é a Lei Orçamentária Anual (LOA) que segue as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).
Também estava na pauta de votações o Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2018 que “altera a Lei Complementar nº 209 de 22 de dezembro de 2017. Esta ‘dispõe sobre normas de uso e ocupação do solo no município de Sete Lagoas, atendendo ao disposto no artigo 108 da Lei Complementar nº 109 de 09/10/2006 – Plano Diretor de Sete Lagoas’ ”. O projeto não foi votado devido ao pedido de vista do vereador Milton Martins (PSC) e deve retornar para a pauta na próxima semana. Também não foi o PLO 317/2018 devido à ausência do autor da proposição.
Tribuna do Povo
Pela primeira vez, após a mudança para a nova sede, o espaço da Tribuna do Povo foi utilizado na reunião. A Tribuna do Povo é onde a população ou alguma instituição tem a oportunidade de expor problemas e ideias aos parlamentares.
O plenário Wilson Tanure também recebeu nesta tarde a secretária executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), Maria do Socorro de Carvalho, que falou sobre a destinação de parte do imposto de renda para doações, principalmente para os Fundos da Criança e do Adolescente e do Idoso. Segundo ela, em Sete Lagoas, apenas este dois conselhos possuem fundos ativos.
“Porque a gente precisa contar com a destinação? Porque nem sempre em nosso país, é uma realidade, o dinheiro que seria para cuidar da sociedade como um todo, ele não vai para onde deveria. Quando você tira um pouco do seu Imposto de Renda a pagar e você direciona para onde quer que aquele dinheiro vá, você está ali contribuindo para que dentro da sua cidade você possa mudar a realidade”, explicou.
Maria do Socorro esclareceu que a verba que fica no Fundo é entregue para as Organizações da Sociedade Civil (OSC), popularmente conhecidas como ONGs, por meio de chamamento público no qual as OSCs apresentam projetos e planos de ação para pleitear lotes de verba. De acordo com a representante do CMDCA, este ano o Conselho já alocou R$ 500 mil reais em projetos sociais na cidade. A destinação também pode ser direcionada a uma organização específica.
Como destinar
A secretária executiva mostrou uma apresentação, feita por um auditor da Receita Federal, que explica que pessoas físicas e jurídicas podem destinar até 6% do valor devido para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal do Idoso, Fundo Nacional da Cultura, atividades audiovisuais e projetos esportivos e paraesportivos. De acordo com a explicação, o contribuinte pode fazer contribuições durante todo o ano, guardar os comprovantes e anexá-los na documentação da declaração ao preencher o formulário completo.
Também pode-se fazer no início do ano no momento de fazer a declaração e emitir um DARF destinando aquele valor para a instituição que escolher, porém neste caso o limite é 3%. Também pode-se destinar 1% para o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e para o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
“É muito sério que vocês acreditem que a destinação não aumenta o imposto que vocês vão pagar. Vai, com certeza, aumentar o imposto que vocês terão como restituição. Quando vocês fizerem as contas vão perceber isso com clareza. A restituição de vocês aumenta à medida que vocês destinam valores no Imposto de Renda. E com toda certeza que nos foi atribuída pelo auditor da Receita Federal com quem tivemos uma reunião há alguns dias não representa risco para o cidadão que destina. Ele não fica na malha fina porque ele está deixando valores para este ou para aquele fundo. Eu vim aqui falar da importância da destinação para o Fundo da Criança e do Adolescente ou para o Fundo do Idoso, porque com certeza esses valores estão fomentando as organizações da nossa cidade”, disse a secretária executiva do CMDCA.
Por Ana Amélia Maciel
Sete Lagoas Notícias