Sete Lagoas Notícias
PUBLICIDADE
  • banner
  • DESTAQUES
  • VARIEDADES
  • CIDADES
  • POLÍTICA
  • POLÍCIA
  • SAÚDE E BEM ESTAR
  • ÚLTIMAS NOTÍCIAS
  • GERAIS

STJ define regras para fornecimento de remédios fora da lista do SUS

26/04/18 - 09:15
Foto: EBC - Decisão foi motivada pela análise de um caso específico em que uma mulher comprovou com laudo médico a necessidade de usar dois colírios não fornecidos pela rede pública
Foto: EBC - Decisão foi motivada pela análise de um caso específico em que uma mulher comprovou com laudo médico a necessidade de usar dois colírios não fornecidos pela rede pública

 

 

 

 

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu na manhã dessa quarta-feira (25) o julgamento do recurso repetitivo que fixa requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Os critérios estabelecidos só serão exigidos nos processos judiciais que forem distribuídos a partir desta decisão, de acordo com a matéria  relatada pelo ministro Benedito Gonçalves,  .

 

A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e

3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

 

Modulação

 

O recurso julgado é o primeiro repetitivo no qual o STJ modulou os efeitos da decisão para considerar que “os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento”.

 

A modulação tem por base o artigo 927, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015. De acordo com o dispositivo, “na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica”.

 

Dessa forma, a tese fixada no julgamento não vai afetar os processos que ficaram sobrestados desde a afetação do tema, que foi cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 106.

 

Caso concreto

 

No caso representativo da controvérsia, uma mulher diagnosticada com glaucoma apresentou laudo médico que teria comprovado a necessidade de uso de dois colírios não especificados em lista de fornecimento gratuito pelo SUS. O pedido de fornecimento foi acolhido em primeira e segunda instância e mantido pela Primeira Seção do STJ.

 

Como, nos termos da modulação, não foi possível exigir a presença de todos os requisitos da tese fixada, o colegiado entendeu que chegar a conclusão diferente das instâncias ordinárias exigiria o reexame das provas do processo, o que não é permitido em apreciação de recurso especial. Com isso, foi rejeitado o recurso do Estado do Rio de Janeiro, mantendo-se a obrigação de fornecimento dos colírios.

 

Incorporação

 

A decisão determina ainda que, após o trânsito em julgado de cada processo, o Ministério da Saúde e a Comissão Nacional de Tecnologias do SUS (Conitec) sejam comunicados para que realizem estudos quanto à viabilidade de incorporação do medicamento pleiteado no âmbito do SUS.

 

O CPC/2015 regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Conforme previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do STJ e 927 do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia. As informações foram divulgadas no sítio eletrônico do órgão.

 

 

Da Redação

Sete Lagoas Notícias

 

Compartilhar

Comentário(s)

Deixe seu comentário
PUBLICIDADE

Destaques

  • Confira as ofertas de emprego do UAI/Sine Sete Lagoas para esta sexta-feira (17/10)
  • INSS suspende programa de redução de fila por falta de verba
  • Cinco pessoas são presas suspeitas de tráfico de drogas em Sete Lagoas
  • Mãe e padrasto são presos por morte de menino de 9 anos em Belo Horizonte
  • Caldo da Lua celebra arte e esperança em Sete Lagoas após queimadas na Serra de Santa Helena
  • Outubro Rosa: Sete Lagoas promove ação de valorização e prevenção para servidoras municipais
  • Pesquisas brasileiras avançam no diagnóstico de Alzheimer
  • Torcedores são agredidos e têm pertences levados após clássico em Sete Lagoas
  • Operação policial apreende pistola e maconha em residência de Sete Lagoas; dois homens são presos
  • Confira as ofertas de emprego do UAI/Sine Sete Lagoas para esta quinta-feira (16/10)
  • Confira as ofertas de emprego do UAI/Sine Sete Lagoas para esta quarta-feira (15/10)
  • Confira as ofertas de emprego do UAI/Sine Sete Lagoas para esta terça-feira (14/10)
  • Confira as ofertas de emprego do UAI/Sine Sete Lagoas para esta segunda-feira (13/10)
  • Destaque - Tron: Ares
  • Confira as ofertas de emprego do UAI/Sine Sete Lagoas para esta sexta-feira (10/10)
  • Confira as ofertas de emprego do UAI/Sine Sete Lagoas para esta quinta-feira (09/10)
  • Confira as ofertas de emprego do UAI/Sine Sete Lagoas para esta quarta-feira (08/10)
  • Confira as ofertas de emprego do UAI/Sine Sete Lagoas para esta terça-feira (07/10)
  • Confira as ofertas de emprego do UAI/Sine Sete Lagoas para esta segunda-feira (06/10)
  • Destaque - Coração de Lutador: The Smashing Machine

EDITORIAS

  • DESTAQUES
  • CIDADES
  • POLÍTICA
  • POLÍCIA
  • ECONOMIA
  • REGIÃO
  • ÚLTIMAS NOTÍCIAS
  • ANUNCIE

COLUNAS

  • AUTONEWS
  • CONTABILIZANDO
  • SERENIDADE

LINKS ÚTEIS

  • VIA 040
  • PREFEITURA DE SETE LAGOAS
  • CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
  • DETRAN-MG
  • CORPO DE BOMBEIROS
  • POLÍCIA MILITAR
  • Política de Privacidade

ESTAMOS NAS REDES

Sete Lagoas Notícias
  • quem somos
  • contato
  • anuncie

© Copyright 2025 - Sete Lagoas Notícias - Todos os direitos reservados

W Site Brasil